MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
511233744 - Frente MarFunchal - Gestão e Exploração de Espaços Públicos e de Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Administrador
Endereço: Passeio Público Marítimo - Ponta Gorda
Código postal: 9000 758
Localidade: Funchal
Endereço Eletrónico: geral@frentemarfunchal.pt
2 - OBJETO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração de um Bar Snack Bar, Campos de Padel, Parque Infantil, Mini Golf e Pedal Karts no Jardim Panorâmico, conhecido como também como Cais do Carvão.
Descrição sucinta do objeto do contrato: Concurso Público para Atribuição do Direito de Exploração de um Bar Snack Bar, Campos de Padel, Parque Infantil, Mini Golf e Pedal Karts no Jardim Panorâmico, conhecido como também como Cais do Carvão.
Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos
Valor do preço base do procedimento 750.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objeto principal
Vocabulário principal: 55410000
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão eletrónico: Não
É adotada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Funchal, Jardim Panorâmico
País: PORTUGAL
Distrito: Região Autónoma da Madeira
Concelho: Funchal
Código NUTS: PT300
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
Documentos que deverão ser obrigatoriamente apresentados com a proposta
- Declaração I-M de acordo com o art.º 6º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M (Formato PDF);
- Documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule (Formato PDF);
- Documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, aos quais a entidade adjudicante pretende que o concorrente se vincule (Formato PDF);
- Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento (Formato PDF);
- Documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte, directa ou indirectamente, das peças do procedimento. (Formato PDF);
- Documentos que, em função do objecto do contrato a celebrar e dos aspectos da sua execução submetidos à concorrência pelo caderno de encargos, contenham os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar (Formato PDF).
Idioma dos documentos da proposta
Nos termos do número 3 do artigo 58.º do CCP, quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis, devem ser redigidos em Português
Documentos de habilitação que deverão ser obrigatoriamente apresentados
- Anexo C da Declaração periódica de rendimentos (Mod. 22), de acordo com a alínea a) do n.º 2 do Art.º 7º do DLR 34/2008/M (Formato PDF);
- Anexo Q da informação empresarial simplificada (IES), de acordo com a alínea b) do n.º 2 do Art.º 7º do DLR 34/2008/M (Formato PDF);
- Cópia da certidão do Registo Comercial (Folha de Cálculo);
- Declaração II-M de acordo com o n.º 1 do Art.º 7º do Decreto Legislativo Regional 34/2008/M (Formato PDF);
- Declaração relativa a rendimentos e retenções de residentes (Mod. 10), de acordo com a alínea b) do n.º 2 do Art.º 7º do DLR 34/2008/M (Formato PDF);
- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e h) do n.º 1 do artigo 55.º (Formato PDF);
- Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do DL 18/2008 (Formato PDF).
Prazo de entrega dos documentos de habilitação
O prazo para a entrega dos documentos de habilitação é de 15 dias após a data de adjudicação até às 23 horas e 59 minutos.
Prazo para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos de habilitação apresentados
O prazo para a supressão de irregularidades detectadas nos documentos de habilitação apresentados é de 2 dias.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Frente MarFunchal, Gestão e Exploração de Espaços Públicos Urbanos e Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.
Endereço desse serviço: Passeio Público Marítimo - Ponta Gorda
Código postal: 9000 758
Localidade: Funchal
Endereço Eletrónico: geral@frentemarfunchal.pt
9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante
Academia de Informática (https://www.acingov.pt)
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Frente MarFunchal, Gestão e Exploração de Espaços Públicos Urbanos e Estacionamentos Públicos Urbanos do Funchal, E. M.
Endereço: Passeio Público Marítimo - Ponta Gorda
Código postal: 9000 758
Localidade: Funchal
Endereço Eletrónico: geral@frentemarfunchal.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2019/03/20
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
17 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29/1 e DLR nº 34/2008/M, de 14.08
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: Nelson Abreu
Cargo: Administrador
412054139