Despacho (extrato) 3073/2019, de 20 de Março
Nomeação do Professor Abel Amorim como vice-presidente
Despacho (extrato) n.º 3073/2019
No exercício de competência própria, considerando o disposto no artigo 88.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, diploma que define o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES) e ainda o artigo 42.º dos Estatutos da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH), homologados pelo Despacho Normativo 40/2008 de S. Exa, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 7 de agosto de 2008, publicado no Jornal Oficial, o Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 18 de agosto, nomeio o Professor Abel Viriato Conde de Amorim, como Vice-Presidente da Escola, com efeitos a 1 de junho de 2018.
27 de fevereiro de 2019. - O Presidente, Luís Filipe Baptista.
312108977
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3653338.dre.pdf .
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-
2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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