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Despacho (extrato) n.º 3046/2019
Por despacho de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, de 02/01/2019, foi autorizada a consolidação da mobilidade, na categoria, à profissional abaixo mencionada, nos termos do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, anexa à Lei 35/2014, de 20 de junho:
(ver documento original)
20 de fevereiro de 2019. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade.
312120331
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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