Aviso (extrato) n.º 4674/2019

1 - De acordo com o disposto no artigo 77.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei 343/99, de 26 de agosto, faz-se público que por meu despacho de 14 de março de 2019, por delegação, foi aprovada a lista de antiguidade do pessoal oficial de justiça, reportada a 31 de dezembro de 2018.

2 - A referida lista pode ser consultada no sítio da Direção-Geral da Administração da Justiça (www.dgaj.mj.pt).

3 - De acordo com o artigo 78.º do mesmo Estatuto, as eventuais reclamações devem ser formalizadas no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, e dirigidas à Direção-Geral da Administração da Justiça.

14 de março de 2019. - O Subdiretor-Geral, Jorge Brandão Pires.

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