Aviso (extrato) n.º 4648/2019
Aprovação da Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira
Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, faz saber que para efeitos do disposto no artigo 123.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, sob proposta da Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 28 de janeiro de 2019, a Assembleia Municipal aprovou, na sua sessão ordinária de 1 de fevereiro de 2019, a alteração simplificada do Plano Diretor Municipal, para os imóveis sitos a sul da Rua 1 da Zona Industrial da Silveirinha, na freguesia de São João de Ver.
Mais se torna público que foram cumpridas todas as formalidades legais, designadamente quanto à discussão pública, que decorreu no período de 10 dias uteis, conforme consta do aviso 1825/2018, publicado no Diário da República n.º 236, 2.ª série, de 7 de dezembro de 2018.
21/02/2019. - O Presidente da Câmara, Emídio Ferreira dos Santos Sousa, Dr.
Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira
Deliberação
Aprovação da Proposta de Alteração Simplificada do Plano Diretor Municipal de Santa Maria da Feira
Mário Jorge de Castro Reis, Segundo Secretário da Mesa da Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira:
Certifico que a Assembleia Municipal de Santa Maria da Feira, em sua sessão ordinária de 1 de fevereiro de 2019, no âmbito do assunto "Alteração simplificada do Plano Diretor Municipal - PDM ao abrigo do artigo 123.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio - Zona Industrial da Silveirinha, São João de Vêr", deliberou aprovar a proposta de alteração simplificada do PDM em referência, nos termos e com os fundamentos constantes na deliberação camarária de 28 de janeiro de 2019.
E por ser verdade, passo a presente certidão, que verifiquei estar conforme e vai ser por mim devidamente assinada e autenticada com o selo branco do Município.
Município de Santa Maria da Feira, 20 de fevereiro de 2019. - O Segundo Secretário da Mesa, Mário Jorge de Castro Reis.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
48102 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/POrd_48102_0109_Ord2019_Pub.jpg
48103 - http://ssaigt.dgterritorio.gov.pt/i/PCond_48103_0109_CondGerais2019_Pub.jpg
612093579
