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Aviso 4573/2019, de 18 de Março

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Sumário

Consolidação da mobilidade interna intercarreiras

Texto do documento

Aviso 4573/2019

Mobilidade Interna Intercarreiras - Consolidação

De acordo com estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Junta de Freguesia de Góis, em reunião de executivo 29 de novembro de 2018, deliberou, por unanimidade ao abrigo do disposto na alínea e), do artigo 19.º, do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro conjugada com o disposto no artigo 99-A do anexo I da Lei 35/2014, de 20 junho, na sua atual redação, a consolidação da mobilidade interna intercarreiras da seguinte trabalhadora, atendendo a que se encontram reunidas todos os requisitos do n.º 2 do citado artigo 99.º-A:

Ana Isabel de Carvalho Mourão, consolidação da mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de Assistente Técnico (posição 1, nível 5 da respetiva carreira e categoria), com efeitos a 1 de outubro de 2018.

22 de fevereiro de 2019. - A Presidente da Freguesia de Góis, Ana Paula Rodrigues Gonçalves, Dr.ª

312091367

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3650371.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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