Prorrogação do prazo de elaboração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (PUZIEC)
José Manuel Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Valongo, torna público que, nos termos do n.º 1 e 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade, prorrogar, por um período de 2 anos, o prazo de elaboração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (PUZIEC), sendo esta prorrogação contada a partir da data de conclusão do prazo inicialmente estabelecido.
Para constar se lavrou o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume e divulgados através da página da internet do Município.
18 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.
Deliberação
A Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 14 de fevereiro de 2019, por unanimidade, ao abrigo dos n.os 1 e 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), na redação do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, prorrogar o prazo de elaboração do Plano de Urbanização da Zona Industrial e Empresarial de Campo (PUZIEC), por um período de 2 anos, a contar da data de conclusão do prazo inicialmente estabelecido.
18 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Ribeiro.
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