Projeto de Regulamento Pinhel nas Tuas Mãos
Rui Manuel Saraiva Ventura, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, Torna Público ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea t) do n.º 1, artigo 35.º do anexo I, Lei 75/2013, de
12 de setembro e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que se encontra em fase de apreciação pública, o Projeto de Regulamento Pinhel nas Tuas Mãos, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Pinhel realizada no dia 7 de fevereiro de 2019.
O Projeto de Regulamento está disponível, nas horas normais de expediente, na Loja do Munícipe desta Câmara Municipal de Pinhel e no sítio do Município em (www.cm-pinhel.pt) para efeitos de recolha de sugestões de todos os interessados.
A apresentação de sugestões, informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, devem ser formuladas por escrito e enviadas à Câmara Municipal de Pinhel, dirigidas ao Presidente da Câmara, para a morada do Município de Pinhel - Largo Ministro Duarte Pacheco, n.º 8, 6400-358 Pinhel, ou por e-mail - cm-pinhel@cm-pinhel.pt, durante os 30 dias subsequentes à publicação do presente aviso no Diário da República.
21 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
312092558
