Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que, em Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada em 25 de janeiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, após o decurso do prazo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, sem a constituição de interessados e a apresentação de contributos, e após dispensa de submissão a consulta pública, foi aprovado o Regulamento de Atribuição de Bolsa Social a Estudantes do Ensino Superior, a inserir, por aditamento, na Parte F (Apoios Municipais) do Código Regulamentar do Município de Braga.
Mais se torna público que o Regulamento de Atribuição de Bolsa Social a Estudantes do Ensino Superior, está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt)
O referido Aditamento ao Código Regulamentar do Município de Braga entrará em vigor nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Para constar se mandou passar o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado na página da Internet do Município.
20 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
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