Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga:
Faz saber que, em Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada em 25 de janeiro de 2019, sob proposta da Câmara Municipal, após o decurso do prazo fixado nos termos do n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, com a constituição de interessados e a apresentação de contributos, e após submissão a consulta pública, foi aprovado o Aditamento da Subseção II (Feira Semanal de Braga) no Título IV, Parte E, do Código Regulamentar do Município de Braga - Feiras, Venda Ambulante e Prestação de Serviços de Restauração e Bebidas de Carácter não Sedentário.
Mais se torna público que o Título IV, Parte E, do Código Regulamentar do Município de Braga, está disponível, em versão integral, na página da internet do Município (www.cm-braga.pt).
O referido Aditamento ao Código Regulamentar do Município de Braga entrará em vigor nos termos do artigo 140.º do Código do Procedimento Administrativo, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares de estilo e publicitado no site do Município, www.cm-braga.pt
20 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.
312091748