Aviso (extrato) n.º 4409/2019
Para os devidos efeitos se torna público que, nos termos do n.º 2 do artigo 20.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2019, foi autorizada a prorrogação excecional da mobilidade interna, dos trabalhadores Catarina Silva Marques Pereira, Maria Susana Gonçalves Moura Devesa e Miguel Alexandre Silvestre Carrasco Barrinhas Mendes, até 31 de dezembro de 2019.
Nos termos do n.º 1 do artigo 26.º, da Lei 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para o ano 2018, foi autorizada a prorrogação da mobilidade interna da trabalhadora Paula Cristina Reis de Oliveira, até 28/02/2019.
18 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Nuno Moita da Costa.
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