Eng. António Cardoso Barbosa, Presidente da Câmara Municipal de Vieira do Minho, torna público que em cumprimento do disposto no artigo 198.º e do n.º 2 do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), que a Câmara Municipal deliberou na reunião ordinária realizada no dia 6 de fevereiro de 2019, a aprovação da fundamentação, metodologia e programação da 2.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM), acompanhado do relatório de avaliação redigido nos termos previstos no n.º 2 do Artigo 202.º do RJIGT, para um prazo de 17 meses, e iniciar um período de participação pública de 15 dias, a contar da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento. Os interessados poderão consultar a referida deliberação, o relatório de avaliação e a fundamentação, metodologia e programação do processo na página eletrónica do Município de Vieira do Minho (www.cm-vminho.pt) e no Gabinete de Atendimento ao Cidadão. As participações deverão ser feitas em impresso disponibilizado nesses locais.
14 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.
Deliberação
Extrato da Ata de 6 de fevereiro de 2019
Segunda Revisão ao Plano Direto Municipal. Presente, para análise e decisão, fundamentação, metodologia e programação para deliberação do início do procedimento da Segunda Revisão ao Plano Diretor Municipal -PDM. Vem acompanhado do relatório de avaliação. Mais é necessário deliberar a afixação de um período de participação pública não inferior a quinze dias. Anexo XIV) Deliberação: Aprovado por unanimidade, assim como, fixar o período de participação publica em quinze dias.
6 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng. António Cardoso Barbosa.
612074624