Para cumprimento da alínea b) do n.º 1 do artigo 4 da Lei 35/2014 de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017 de 29 de dezembro, que estabelece o Programa de Regularização Extraordinário de Vínculos Precários, torna-se público que, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com efeitos a seis de fevereiro de 2019 com João Vasco Vieira Domingos para o exercício de funções de Assistente Operacional (área de atividade - Motorista de Pesados), com a remuneração correspondente ao nível 2.º da tabela remuneratória única.
De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que, o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
6 de fevereiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
312060498
