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Aviso 4292/2019, de 14 de Março

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Sumário

Audiência pública ao projeto de Regulamento Municipal da Atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa

Texto do documento

Aviso 4292/2019

José Manuel Barbosa de Almeida e Costa, Dr., na qualidade de Vice-Presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, nos termos da alínea b), do artigo 35.º do anexo I, da Lei 75/2013, de 12 setembro, que o órgão executivo na reunião do dia 13 de fevereiro de 2019, aprovou a proposta de Regulamento Municipal da Atribuição de Incentivos à Criação de Gado Tradicional - Raça Arouquesa, antecedida que foi pela fase de início de procedimento e participação procedimental.

Assim, dando-se cumprimento ao estipulado no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, submete-se o projeto de Regulamento a consulta pública, para recolha de sugestões, procedendo-se à publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série e na Internet, no sítio institucional deste Município, podendo o projeto de Regulamento ser consultado no Serviço Administrativo deste Município.

Nos termos do n.º 2 do referido artigo, os interessados devem dirigir, por escrito, as suas sugestões ao Sr. Presidente da Câmara, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação deste aviso.

18 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente, José Manuel Barbosa de Almeida e Costa.

312080034

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3648000.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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