Para os devidos efeitos e, nos termos do disposto nos artigos 222.º e 223.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, notifica-se Rodrigo António Fonseca Gomes, trabalhador em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na Câmara Municipal do Seixal, com a categoria de assistente operacional, de que na sequência do Processo Disciplinar que lhe foi instaurado com o n.º 020/2018, ao qual foi apensado o Processo Disciplinar n.º 025/2018, a Câmara Municipal, reunida a 30 de janeiro de 2019, deliberou aplicar-lhe a sanção disciplinar de suspensão de 40 dias, a qual começa a produzir os seus efeitos legais 15 dias úteis após a data da publicação do presente aviso.
Informa-se que da referida decisão cabe recurso nos termos da lei.
11 de fevereiro de 2019. - A Vereadora do Pelouro do Planeamento, Mobilidade, Cultura e Recursos Humanos, Maria João Macau.
312069579
