Consulta pública do projeto de decisão final da classificação como Monumento de Interesse Municipal da «Casa Mota-Prego ou Casa dos Carvalhos»
Domingos Bragança Salgado, Presidente da Câmara Municipal de Guimarães, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 31 de janeiro de 2019, no uso de competência prevista na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, deliberou, por unanimidade, aprovar o projeto de decisão final de classificação do imóvel "Casa Mota-Prego ou Casa dos Carvalhos", localizado na Rua Valdonas, n.º 4, com o Largo João Franco, da União de freguesias de Oliveira, São Paio e São Sebastião deste concelho, como monumento de interesse municipal.
Para conhecimento geral, e para cumprimento das disposições constantes dos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, e do artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares de estilo, tendo a consulta pública a duração de 30 dias úteis.
O processo administrativo está disponível para consulta nos serviços da Divisão do Centro Histórico desta autarquia e a localização do bem imóvel consta da planta anexa a este edital.
11 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. Domingos Bragança.
(ver documento original)
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