Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará 9/2000, em nome e a requerimento de António Jorge Magalhães Coelho, residente na Rua da Devesa, n.º 218, freguesia de Mancelos, NIF 199 185 115, para o prédio urbano, sito no lugar de Pidre, freguesia de Mancelos, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 1512 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 1555/20000920, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
A alteração à licença de loteamento consiste em:
Alteração da utilização da edificação prevista para o lote n.º 17, passando de Habitação Unifamiliar para Habitação Bifamiliar/Comércio/Serviços;
Alteração da área de implantação/construção da cave, passando de 120,00 m2 para 196,00 m2;
Alteração da área de construção do rés-do-chão, passando de 120,00 m2 para 196,00 m2;
Alteração da área de construção do andar, passando de 120,00 m2 para 196,00 m2;
Alteração da área bruta de construção da edificação, passando de 360,00 m2 para 588,00 m2 (incluindo garagens);
Fixar o uso da cave para garagem e áreas técnicas;
Fixar o uso do Rés-do-chão para comércio e serviços;
Fixar o uso do piso para habitação bifamiliar.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 18/2016 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt. ou entregues diretamente no Balcão Único de Amarante.
20 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.
312088176