Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Código Regulamentar do Município de Amarante, publicado na 2.ª série do Diário da República em 04 de agosto de 2010, que se encontra em consulta pública o pedido de alteração à licença do loteamento titulado pelo alvará 48/83, em nome e a requerimento de Sara Eliana Peixoto Gonçalves, residente na Rua dos Ataúdes, 398, freguesia de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, NIF 218462263, para o prédio urbano, sito na Rua dos Ataúdes, freguesia de Amarante (São Gonçalo), Madalena, Cepelos e Gatão, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 4015 e descrito na Conservatória do Registo Predial na ficha 27/19851209, pelo período de quinze dias, que se inicia oito dias após a publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República.
A Alteração à licença de loteamento consiste em:
Subdivisão do lote n.º 8, com 2050 m2, em lote n.º 8, com 1515,6 m2 e lote n.º 10, com 521,5 m2;
Cedência ao domínio público municipal de uma área de 12,9 m2 destinados a passeio na entrada do lote n.º 8.
Para o lote n.º 10 são definidas as seguintes especificações:
Polígono de implantação com 10 m x 15 m;
Área total de construção de 300 m2;
Área de impermeabilização do solo de 312,9 m2;
Área total de implantação de 150 m2;
2 pisos e altura da fachada de 7 m;
2 lugares de estacionamento privado com 50 m2 de área;
Os afastamentos ao limite do lote são os estipulados na planta de implantação.
O processo administrativo respetivo, com o n.º 27/2018 LU-LOT, pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, nos Serviços Administrativos da Divisão de Planeamento e Gestão do Território desta Autarquia.
As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas, devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, o endereço dos seus autores e a qualidade em que as apresentam, as quais deverão ser enviadas por carta registada com aviso de receção, por correio eletrónico, para urbanismodigital@cm-amarante.pt. ou entregues diretamente no Balcão Único de Amarante.
20 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Dr. José Luís Gaspar.
312088038