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Nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que a Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Intermunicipal, elegeu em 25 de janeiro de 2019, Hélder Manuel Guerra Henriques, com Primeiro Secretário Executivo Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, para o período do mandato autárquico 2017-2021, tendo tomado posse no próprio dia.
12 de fevereiro de 2019. - O Primeiro-Secretário, Hélder Henriques.
312062717
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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