Considerando que, nos termos do n.º 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, na sua redação em vigor, e dos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a Secretaria-Geral do Ministério da Justiça é dirigida por um secretário-geral, coadjuvado por um secretário-geral-adjunto, cargos de direção superior de 1.º e 2.º grau, respetivamente;
Considerando que o lugar de secretário-geral-adjunto se encontra vago;
Considerando a necessidade de serem asseguradas as funções inerentes ao respetivo cargo dirigente;
Considerando que a licenciada abaixo identificada reúne os requisitos de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação legalmente exigidos, conforme é demonstrado pela síntese curricular publicada em anexo ao presente despacho, dele fazendo parte integrante:
1 - Designo, em regime de substituição e até à conclusão do procedimento concursal nos termos legais, ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação em vigor, para o lugar de secretária-geral-adjunta do Ministério da Justiça, previsto nos artigos 3.º e 8.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho, a licenciada Helena de Almeida Esteves.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 20 de fevereiro de 2019.
19 de fevereiro de 2019. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.
ANEXO
Identificação:
Nome: Helena de Almeida Esteves.
Nacionalidade: Portuguesa.
Data de nascimento: 25 de outubro de 1965.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1983-1988);
Pós-graduação em Contencioso Administrativo pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012-2013).
Formação profissional:
Curso FORGEP - Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração, I. P.;
Seminário de alta direção;
Curso de legística;
Frequência de diversas ações de formação profissional e participação em seminários nas áreas de recursos humanos, jurídica e de liderança.
Atividade profissional:
Chefe do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional desde 1 de agosto de 2018;
Adjunta do Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça do XXI Governo Constitucional, desde 4 de janeiro de 2016, exercendo as funções de chefe de gabinete em substituição;
Técnica superior jurista na Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (2015);
Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos dos Tribunais da Direção-Geral da Administração da Justiça (2012-2015);
Diretora de serviços de Recursos Humanos da Direção-Geral da Administração da Justiça (1997-2012);
Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1995-1997);
Chefe da Divisão de Apoio Jurídico e de Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1993);
Técnica superior da Direção-Geral dos Serviços Judiciários (1991-1993);
Oficial de justiça (1989-1991);
Exercício de advocacia (1988-1989).
Outra atividade profissional relevante:
Membro de júri de diversos procedimentos concursais de dirigentes e trabalhadores;
Participação em vários grupos de trabalho nas áreas da reorganização judiciária, recursos humanos e elaboração de projetos de diplomas;
Participação em mesas negociais de revisão de estatutos;
Participação em acordos coletivos de empregador público;
Membro de conselhos coordenadores de avaliação;
Vogal de comissões paritárias como representante da Administração;
Formadora na área do regime jurídico dos oficiais de justiça e de organização judiciária.
Louvores:
Louvor atribuído em 2010 pelo diretor-geral da Administração da Justiça.
312084052
