Nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n,º 35/2014, de 20 de junho e ao abrigo do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 6.º do Decreto-Lei 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, o assistente técnico Rui Manuel Estevão Ventura, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral da Administração Interna, tendo cessado funções, em regime de comissão de serviço no CEGER, como técnico de apoio, conforme despacho de exoneração publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 31 de janeiro de 2018, transita para a carreira de técnico de informática, passando a ocupar um posto de trabalho no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, com efeitos reportados a 5 de janeiro de 2019, conforme posicionamento que se segue:
(ver documento original)
19 de fevereiro de 2019. - O Secretário-Geral, Carlos Palma.
312080764
