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Despacho 2638/2019, de 14 de Março

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Sumário

Subdelegação de Competências do Superintendente das Tecnologias da Informação no Diretor de Análise e Gestão da Informação

Texto do documento

Despacho 2638/2019

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 374/2019 de 20 de dezembro de 2018, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, subdelego sem faculdade de subdelegação, no Diretor de Análise e Gestão da Informação, Capitão-de-mar-e-guerra Manuel da Costa Honorato, a competência que me é subdelegada para:

a) No âmbito das suas atribuições, autorizar despesas até ao limite de 100 000 (euro) com locação e aquisição de bens e serviços;

b) Aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa do Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Direção de Análise e Gestão da Informação:

1) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

2) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

3) Conceder licença por interrupção de gravidez;

4) Conceder licença por adoção;

5) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

6) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

7) Autorizar assistência a neto;

8) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

9) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

10) Autorizar assistência a membro de agregado familiar.

c) Autorizar as deslocações normais que resultem da própria natureza orgânica ou funcional do serviço, em território nacional, por períodos inferiores a 30 dias, bem como o adiantamento das respetivas ajudas de custo.

2 - O presente despacho produz efeitos no período a partir de 15 de outubro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos praticados pelo Diretor de Análise e Gestão da Informação, Capitão-de-mar-e-guerra Manuel da Costa Honorato, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

11 de janeiro de 2019. - O Superintendente das Tecnologias da Informação, Comodoro Bento Manuel Domingues.

312091464

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3647666.dre.pdf .

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Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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