Contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado celebrados no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP)
João António Merca Pereira, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Viana do Alentejo, no uso da competência que lhe foi delegada em matéria de pessoal, por despacho do senhor Presidente da Câmara de 18 de outubro de 2017, torna público que nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro; 84/2015, de 7 de agosto; 18/2016, de 20 de junho; 42/2016, de 28 de dezembro; 25/2017, 30 de maio; 70/2017, de 14 de agosto; 73/2017, de 16 de agosto; 49/2018, de 14 de agosto; 71/2018, de 31 de dezembro e pelo Decreto-Lei 6/2019, de 14 de janeiro, na sequência dos procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários, estabelecido pela Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em 1 de fevereiro de 2019, com os seguintes candidatos:
Rita Luísa Miranda Nunes Guisado, com a remuneração de 600,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Limpeza), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
Rosa Maria Gomes Marques Sacristão, com a remuneração de 600,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Limpeza), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
Margarida do Carmo Tanganho Bandarra Rocha, com a remuneração de 600,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Limpeza), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018);
No dia 6 de fevereiro de 2019 foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a candidata Otília Paulo da Luz Cristiano Cardoso, com a remuneração de 600,00 (euro), correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira e categoria de Assistente Operacional (Serviços Gerais - Limpeza), nível remuneratório 1 da tabela remuneratória única (Procedimento Concursal aberto por Aviso publicado na página eletrónica institucional do Município de Viana do Alentejo e na Bolsa de Emprego Público, a 4 de maio de 2018).
18 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara, João António Merca Pereira.
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