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Para os devidos efeitos torna-se público que, por meu despacho de 01.02.2019, nos termos da alínea a), do n.º 1 do artigo 42.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, designei como Adjunta do meu Gabinete de Apoio Pessoal, Delmina Maria Ferreira Leitão, com efeitos a 01 de fevereiro do corrente ano, inclusive.
5 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Emílio Augusto Ferreira Torrão.
312067683
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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