Adenda ao Contrato-Programa n.º 5/2005
(publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 7 de janeiro de 2005)
Considerando que em 24 de setembro de 2004, foi celebrado entre o então Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e o Município de Viana do Castelo um Contrato-Programa, com vista à instalação da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo, complementado por uma Adenda celebrada em 15 de julho de 2009 para prorrogação do seu prazo de vigência.
Considerando que existem ainda obrigações contratuais por cumprir nas componentes Equipamento e Fundos Documentais.
Considerando que, nos termos do n.º 1 da cláusula 19.ª daquele contrato, a Câmara Municipal de Viana do Castelo apresentou à então DGLB um Projeto de Tecnologias de Informação e Comunicação para a Biblioteca Municipal, que foi aprovado por esta Direção-Geral.
Importa celebrar uma Adenda para prorrogação do prazo de vigência do contrato em vigor de modo a dar continuidade ao projeto de cooperação técnica e financeira ainda em execução, no sentido da conclusão da instalação da Biblioteca Municipal, bem como no que concerne à sua informatização.
Nestes termos, entre:
A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, abreviadamente designada por DGLAB, serviço central da administração direta do Estado, no âmbito da Presidência do Conselho de Ministros, pessoa coletiva n.º 600 084 892, com instalações no Edifício da Torre do Tombo, Alameda da Universidade, 1649-010 Lisboa, representada pelo Diretor-Geral José Manuel Azevedo Cortês, com competência própria para o ato, na qualidade de 1.º outorgante; e
O Município de Viana do Castelo, pessoa coletiva n.º 506 037 258, com sede em Viana do Castelo representado pelo Presidente da Câmara Municipal José Maria da Cunha Costa, em exercício de funções desde 14 de outubro de 2013, com competência própria para o ato, na qualidade de 2.º outorgante;
é celebrada, nos termos do n.º 3 da cláusula 19.ª do contrato inicial, de boa-fé e reciprocamente aceite a presente Adenda ao Contrato-Programa, a qual se regerá pelas cláusulas seguintes:
Cláusula 1.ª
Objeto
A presente Adenda tem por objeto regulamentar as relações entre as partes que a subscrevem, relativamente à conclusão da instalação da Biblioteca Municipal de Viana do Castelo, nos termos da cláusula 3.ª do Contrato-Programa celebrado em 24 de setembro de 2004 e no que concerne à sua informatização nos termos do Projeto de Tecnologias de Informação e Comunicação aprovado pelo 1.º outorgante em 15 de outubro de 2008.
Cláusula 2.ª
Execução
1 - A execução das componentes Equipamento e Fundos Documentais, deverá cumprir o estabelecido na cláusula 18.ª, do Contrato-Programa celebrado em 24 de setembro, de 2004.
2 - A execução do Projeto de Tecnologias de Informação e Comunicação deverá cumprir as orientações estabelecidas no documento de Apoio à Elaboração de Projetos de Tecnologias de Informação e Comunicação e respeitar o cronograma aprovado pelo 1.º outorgante.
3 - Qualquer alteração aos projetos iniciais, referidos nos números anteriores, quer em sede de execução física ou financeira, devidamente fundamentada, deve ser previamente submetida ao 1.º outorgante para aprovação expressa, ao qual é reconhecida igualmente a faculdade de acompanhar a sua execução.
4 - A não observância do estipulado nos números anteriores constitui incumprimento grave desta Adenda.
Cláusula 3.ª
Participação financeira
1 - O 1.º outorgante obriga-se a participar no financiamento da conclusão da instalação e informatização da Biblioteca de Viana do Castelo até ao montante correspondente a 50 % do custo total considerado elegível, excluindo o IVA.
2 - A participação financeira do 1.º outorgante é fixa e inalterável, exceto se o custo global do investimento for inferior ao previsto, caso em que a referida participação será reduzida proporcionalmente.
3 - São elegíveis as despesas de instalação relativas à conclusão da instalação da Biblioteca nas componentes Equipamento, Fundos Documentais e informatização da mesma.
4 - As despesas relativas à informatização, referidas no n.º 3, só são consideradas como elegíveis, pelo 1.º outorgante, quando realizadas após a data de aprovação do Projeto de Tecnologias de Informação e Comunicação pelo 1.º outorgante.
5 - O referido financiamento é suportado por verbas inscritas no PIDDAC, Capítulo 50, do Orçamento de Estado.
Cláusula 4.ª
Custos totais
1 - Os custos totais da conclusão da instalação e informatização da Biblioteca de Viana do Castelo, considerados elegíveis pelo 1.º outorgante são (euro) 691 984,00 (seiscentos e noventa e um mil, novecentos e oitenta e quatro euros), distribuídos pelas seguintes componentes:
a) Equipamento - (euro) 69 204,00 (sessenta e nove mil, duzentos e quatro euros)
b) Fundos Documentais - (euro) 433 996,00 (quatrocentos e trinta e três mil, novecentos e noventa e seis euros)
c) Informática - (euro) 188 784,00 (cento e oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e quatro euros)
2 - As transferências orçamentais do 1.º para o 2.º outorgante, num total de (euro) 345 992,00 (trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e noventa e dois euros), serão realizadas de acordo com a seguinte programação, após validação da despesa apresentada pelo 2.º outorgante até 30 de setembro do ano a que respeita:
a) Ano de 2014 - (euro) 56 527,00 (cinquenta e seis mil, quinhentos e vinte e sete euros), correspondente a:
i) Equipamento - (euro) 27 777,00 (vinte e sete mil, setecentos e setenta e sete euros)
ii) Fundos Documentais - (euro) 8 750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta euros)
iii) Informática - (euro) 20 000,00 (vinte mil euros)
b) Ano de 2015 - (euro) 64 352,00 (sessenta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois euros), correspondente a:
i) Equipamento - (euro) 6 825,00 (seis mil, oitocentos e vinte e cinco euros)
ii) Fundos Documentais - (euro) 42 649,00 (quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e nove euros)
iii) Informática - (euro) 14 878,00 (catorze mil, oitocentos e setenta e oito euros)
c) Ano de 2016 - (euro) 225 113,00 (duzentos e vinte e cinco mil, cento e treze euros), correspondente a:
i) Equipamento - (euro) 0,00 (zero euros)
ii) Fundos Documentais - (euro) 165 599,00 (cento e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e nove euros)
iii) Informática - (euro) 59 514,00 (cinquenta e nove mil, quinhentos e catorze euros)
3 - Na eventualidade da verba referida no número anterior não ser total ou parcialmente executada no ano a que respeita, poderá ser transferida para o ano seguinte, desde que o 2.º outorgante o solicite, ao 1.º outorgante, até 15 de julho de cada ano.
4 - A falta de comunicação do disposto no número anterior implicará a perda das verbas referidas no n.º 3.
Cláusula 5.ª
Transferências entre componentes
O 2.º outorgante reconhece ao 1.º outorgante o direito de transferir verbas entre componentes, desde que devidamente justificadas e não ultrapassando, em caso algum, o limite da participação do 1.º outorgante em cada uma das componentes.
Cláusula 6.ª
Outras fontes de financiamento
1 - Sempre que o 2.º outorgante venha a receber de outras fontes de financiamento - públicas ou privadas, nacionais, comunitárias ou internacionais - verbas destinadas ao fim previsto na presente Adenda, deve, de imediato, comunicar formalmente esse facto ao 1.º outorgante.
2 - As verbas referidas no número anterior são obrigatoriamente consideradas para determinação da participação do 1.º outorgante.
3 - A falta de comunicação prevista no n.º 1 constitui incumprimento grave da Adenda.
Cláusula 7.ª
Propriedade dos recursos
1 - Os recursos a adquirir para execução do Projeto de Tecnologias de Informação e Comunicação, objeto da presente Adenda, ficam a constituir património do 2.º outorgante.
2 - O 2.º outorgante compromete-se a manter e atualizar a Biblioteca, no que respeita ao uso das tecnologias de informação e comunicação, assim como a desenvolver os respetivos serviços, acompanhando a evolução das orientações aplicáveis a esta realidade.
Cláusula 8.ª
Fiscalização
Para os efeitos do disposto na presente Adenda, o 2.º outorgante reconhece ao 1.º outorgante o direito de acompanhar e fiscalizar a execução do Projeto de Tecnologias de Informação e Comunicação.
Cláusula 9.ª
Dever de vinculação aos fins
1 - Os recursos a adquirir devem ser exclusivamente destinados pelo 2.º outorgante a serviços da biblioteca, não podendo ser utilizados para outros fins, mesmo que se trate de serviços do Município.
2 - A violação do disposto no número anterior constitui incumprimento grave desta Adenda e confere ao 1.º outorgante o direito de exigir a devolução da comparticipação efetuada.
Cláusula 10.ª
Incumprimento
1 - Em caso de incumprimento por parte do 2.º outorgante das obrigações previstas nas cláusulas 2.ª n.º 1, n.º 2 e n.º 3, e 6.ª n.º 1, deve ser suspenso o financiamento do 1.º outorgante até regularização da situação em prazo a fixar por este.
2 - Em caso de incumprimento por parte do 2.º outorgante da obrigação prevista na cláusula 10.ª, n.º 1, confere ao 1.º outorgante o direito de exigir a devolução da comparticipação efetuada.
Cláusula 11.ª
Disposições finais
As restantes cláusulas do contrato celebrado em 24 de setembro de 2004 mantêm-se inalteradas.
A cláusula 29.ª do contrato inicial passa a ter a seguinte redação:
«Cláusula 29.ª
Duração do contrato
O presente Contrato-Programa tem início em 24 de setembro de 2004 e caduca em 31 de dezembro de 2016.»
A presente Adenda produz efeitos a partir de 22 de setembro de 2014 e caduca em 31 de dezembro de 2016.
A presente Adenda, constituída por 7 folhas, todas rubricadas, à exceção da última, que por ambos os outorgantes vai ser assinada foi elaborada em duplicado, valendo ambas como originais, sendo um exemplar para cada um dos outorgantes, e será publicada na 2.ª série do Diário da República.
18 de novembro de 2014. - Pelo Primeiro Outorgante, o Diretor-Geral, José Manuel de Azevedo Cortês. - Pelo Segundo Outorgante, o Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, José Maria da Cunha Costa.
208266094