Na sequência de procedimento concursal aberto na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE20811/0709 e em conformidade com o disposto na alínea b) n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a Lei 112/2017, de 29 de dezembro, que estabelece o programa de regularização extraordinária de vínculos precários, torna-se público que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com Sílvia Regina Gonçalves Alves com início em 08 de fevereiro de 2019, para o desempenho de funções de técnico superior, ficando posicionada na 2.ª posição remuneratória e nível 15 da tabela remuneratória única (1201.48(euro)).
O presente contrato fica dispensado de período experimental, uma vez que o tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar, em apreço, é superior à duração definida para o período experimental intrínseco à carreira e categoria da trabalhadora, de 240 dias, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LGTFP, dando-se assim cumprimento à disposição constante no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
8 de fevereiro de 2019. - A Presidente, Prudência Maria Fernandes Antão Coimbra.
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