1 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do CPA, dos n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 175/2012 de 02.08, alterado pelo Decreto-Lei 102/2015, de 05.06, e ao abrigo do n.º 2 do despacho do Vogal do Conselho Diretivo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IHRU, I. P., arquiteto Luís Maria Vieira Pereira Roxo Gonçalves, n.º 3205/2018, de 12 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 62, de 28 de março de 2018, subdelego na mestre Ana Palmira Gaspar Albino de Campos Cruz, Diretora da Direção de Gestão do Norte (DGN), a competência para:
a) Representar o IHRU, I. P., junto de quaisquer serviços públicos, designadamente para obtenção de certidões e para requisição de atos de registo predial e de licenças camarárias;
b) Assinar quaisquer declarações, com aposição do selo branco do IHRU, I. P., se necessário, relativas a factos ou direitos no âmbito da competência da DJ, nomeadamente para efeito de isenção de IMT, de inscrição, levantamento ou cancelamento do registo de ónus de intransmissibilidade e inalienabilidade ou relativas ao exercício de direito de preferência;
c) Autorizar o cancelamento de garantias hipotecárias, no âmbito do processo corrente de comercialização dos fogos ou relativas a financiamentos já amortizados e assinar os respetivos títulos;
d) Decidir sobre o exercício do direito de preferência, legal ou convencional, estabelecido a favor do IHRU, exceto nos casos de venda de frações autónomas, destinadas a habitação, de prédios urbanos em regime de propriedade horizontal de que o IHRU, I. P., seja proprietário maioritário;
2 - O presente despacho produz efeitos desde 9 de novembro de 2017, ficando, como tal, ratificados todos os atos praticados pela identificada dirigente no âmbito dos poderes agora subdelegados, desde aquela data.
31 de janeiro de 2019. - A Diretora, em substituição, Maria Olívia Guerra Mira.
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