Declaração (extrato) n.º 20/2019
Torna-se público que a Assembleia Municipal, por deliberação de 19 de dezembro de 2018, declarou a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação, do terreno a seguir referenciado e identificado em planta anexa:
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A expropriação destina-se à construção de uma rotunda na Ex-EN 109, na Quinta do Simão, junto ao «Solar das Estátuas», para implementar o novo traçado viário, face aos constrangimentos existentes, e com o propósito de melhorar as condições de segurança rodoviárias.
A deliberação foi tomada ao abrigo do disposto nos artigos 10.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 17.º e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 169/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, com os fundamentos de facto e de direito expostos na Proposta de Deliberação, datada de 24 de novembro de 2018, aprovada em reunião da Câmara Municipal realizada em 29/11/2018.
14 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Eng. José Agostinho Ribau Esteves.
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