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Por ter decorrido o prazo previsto no n.º 1 do artigo 15.º da Lei 101/2003, de 15 de novembro, cessaram as funções que o Senhor Capitão-de-fragata da Marinha António dos Santos Pereira da Costa exerceu como assessor militar da Armada no Núcleo de Assessoria Militar do Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto.
12 de fevereiro de 2019. - A Procuradora-Geral da República, Lucília Gago.
312073717
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-11-15 -
Lei
101/2003 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público.
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