Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 99.º-A, aditado à Lei Geral do Trabalho em Funções Pública (LTFP), pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro e após obtenção do parecer prévio favorável mediante despachos de 29.11.2018 de 25.01.2019, respetivamente de Sua Excelência a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e de Sua Excelência o Secretário de Estado das Infraestruturas Pública foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira especial, não revista, de especialista de informática, categoria de especialista de informática, grau 1, nível 2, da trabalhadora Joana Maria Pimenta Gouveia.
A referida consolidação produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019, ocupando a trabalhadora um posto de trabalho no mapa de pessoal deste instituto, ficando posicionado no escalão 2, índice 520, conforme estrutura indiciária da carreira de especialista de informática (entre os níveis remuneratórios 26 e 27 da Tabela Remuneratória Única) constantes do mapa I anexo do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, tendo, para o efeito, sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
8 de fevereiro de 2019. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Luís Miguel Pereira Pimenta, vogal.
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