Designação, em regime de substituição, de titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
Pela Portaria 60/2019, de 13 de fevereiro, foi aprovada a nova estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), que determinou a reestruturação, extinção e criação de departamentos, com um leque de competências adequado e conforme aos objetivos preconizados, numa clara aposta no reforço de áreas de intervenção consideradas prioritárias.
Pelo meu Despacho 7/DG/2019, de 15 de fevereiro, foram criadas as unidades orgânicas flexíveis da DGAEP e definidas as respetivas competências.
Em ordem ao cumprimento do princípio da continuidade dos serviços públicos torna-se necessário prover, em regime de substituição, três cargos de direção intermédia de 2.º grau, a fim de assegurar o normal funcionamento das respetivas divisões, contribuindo para a criação de condições de implementação das medidas previstas nos eixos de intervenção prioritária definidos pelo Governo para a Administração Pública, a fim de serem alcançados os objetivos oportunamente fixados à DGAEP.
Assim:
1 - Nos termos e para os efeitos do preceituado no artigo 26.º-A e nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º, ambos do estatuto do pessoal dirigente aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, são designados, em regime de substituição:
a) Para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Regimes e Políticas de Emprego, o licenciado João Manuel da Cruz Barreta Serra, Técnico Superior do mapa de pessoal da DGAEP, cuja síntese curricular consta no Anexo I ao presente despacho do qual faz parte integrante.
b) Para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Carreiras, Remunerações e Avaliação, a Licenciada Anabela Alcobia Veríssimo de França Gouveia, Técnica Superior do mapa de pessoal da DGAEP, cuja síntese curricular consta no Anexo II ao presente despacho do qual faz parte integrante.
2 - Nos termos e para os efeitos do preceituado nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º do estatuto do pessoal dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, é designada para exercer o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Gestão, em regime de substituição, a licenciada Sílvia Cristina Gaudêncio Rei, Inspetora do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, cuja síntese curricular consta no Anexo III ao presente despacho do qual faz parte integrante.
3 - As presentes designações fundam-se na experiência e formação profissionais e nos currículos dos ora designados.
4 - O presente despacho produz efeitos à data de entrada em vigor da Portaria 60/2019, de 13 de fevereiro.
16 de fevereiro de 2019. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.
ANEXO I
Síntese curricular de João Manuel da Cruz Barreta Serra
I - Identificação: Nome: João Manuel da Cruz Barreta Serra
Data de nascimento: 19 de Novembro de 1968
II - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa
III - Situação profissional: Técnico superior da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público
IV - Experiência profissional:
a) Abril de 2013 à atualidade - Exercício de funções, em regime de comissão de serviço (renovada a 1 de abril de 2016) como Chefe de Divisão do Controlo do Emprego Público, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
b) Maio de 2012 a março 2013 - Exercício de funções, em regime de substituição, como Chefe de Divisão de Controlo do Emprego Público, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
c) Abril de 2003 a maio de 2012 - Exercício de funções jurídicas, na carreira técnica superior, no Departamento das Relações de Trabalho, da Direção-Geral da Administração Publica, atual Departamento de Regimes Jurídicos de Emprego, da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público;
d) Janeiro de 2000 a março de 2003 - Requisição no Instituto Português de Cartografia e Cadastro, posterior Instituto Geográfico Português, como jurista no Gabinete de Apoio Jurídico;
e) Julho de 1998 a dezembro 1999 - Transferência como técnico superior de 1.ª classe, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para a Direção-Geral da Administração Pública, para exercício de funções como jurista no Departamento das Relações de trabalho;
f) Setembro de 1995 a julho de 1998 - Exercício de funções jurídicas, na carreira técnica superior, na Direção de Serviços de Marcas, do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
g) Abril de 1994 a setembro de 1995 - Nomeação em comissão de serviço extraordinária para realização de estágio de ingresso na carreira técnica superior do Instituto Nacional da Propriedade Industrial;
h) Dezembro de 1990 a abril de 1994 - Nomeação definitiva na categoria de auxiliar técnico administrativo, do quadro de pessoal da Direção-Geral das Contribuições e Impostos, para exercício de funções administrativas no setor de pessoal do Serviço de Administração do IVA.
V - Formação profissional:
a) Cursos sobre o Regime Jurídico da Função Pública e a Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública;
b) Cursos sobre o Código de Procedimento Administrativo e a Feitura de Leis;
c) Cursos de Análise e Qualificação de Funções e o Concurso de Pessoal na Administração Pública;
d) Curso sobre o Regime de Proteção Social da Função Pública;
e) Curso sobre o Regime do Contrato Individual de Trabalho;
f) Cursos sobre a Mobilidade Especial e sobre o SIADAP
VI - Designações, representações e grupos de trabalho:
Representação da DGAP em diversos grupos de trabalho (regime de processamento de contraordenações e aplicação de coimas; criação e implementação da BDAP; apuramento das matérias susceptíveis de regulamentação comum no âmbito do Código do Trabalho; estabelecimento de novas condições e instrumentos de participação de acidentes de trabalho e encerramento de processo; conceção e manutenção do Portal DGAEP; conteúdos e serviços da DGAP relativamente ao Portal do Cidadão), participação como interlocutor técnico da DGAP no projeto DIGESTO, participação como interlocutor no âmbito da RITC; nomeação como representante da DGAEP no Grupo de Trabalho para avaliação das Fundações, intervenção como vogal efetivo em concursos de seleção para chefe de secção, chefe de repartição e técnico superior.
ANEXO II
Síntese curricular de Anabela Alcobia Veríssimo de França Gouveia
Anabela Alcobia Veríssimo de França Gouveia nasceu em Coimbra, em 24 de outubro de 1966.
É licenciada em Direito (1989) e pós-graduada em Direito da Comunicação (1992) pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.
É diplomada em Estudos Superiores Especializados em Ciências Documentais pela Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra (1995).
Experiência profissional:
Chefe de Divisão de Regimes de Carreiras, Remunerações e Avaliação, em regime de substituição, no Departamento de Regimes Jurídicos e de Emprego (DRJE) da Direção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP), desde 2016.
Técnica Superior no DRJE da DGAEP (2012-2016).
Foi técnica Superior no Gabinete Jurídico (GJ) do Instituto Nacional de Emergência Médica - INEM (2010-2012). Foi Diretora do Departamento de Recursos Humanos (DRH) do INEM (2008-2010). Em acumulação com a direção do DRH, dirigiu o Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão-GPCG (2008-2010) e o GJ (2010). Foi técnica superior (2004-2006) do GPCG do INEM e responsável do mesmo Gabinete (2007-2008).
Foi vogal do conselho de administração da empresa pública SAUDAÇOR, SA, ex-Instituto de Gestão Financeira da Saúde dos Açores (2004).
Exerceu funções no Gabinete do Secretário Regional dos Assuntos Sociais (SRAS) dos Açores (20032004).
Foi responsável pelas Áreas Jurídica e de Planeamento e Controlo (2002-2003) e técnica superior na Direção de Serviços de Planeamento e Informática do INEM (2002).
Foi assessora da Direção da Delegação Regional do Centro do INEM, em regime de avença e acumulação com funções públicas (2001-2002).
Ingressou na administração pública e na carreira técnica superior no Instituto Politécnico de Coimbra em 1998, afeta ao Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Coimbra (ISCAC) até 2002.
Foi assessora da Direção do ISCAC, em regime de avença (1996-1998).
Foi quadro superior com funções de coordenação do setor sob sua responsabilidade (bases de dados de legislação), na DATAJURIS, Direito e Informática, Lda. (1990-1997).
Outras funções:
Membro da Comissão Paritária (2009-2010) e do Conselho Coordenador da Avaliação do INEM (20082010).
Membro da Assembleia de Representantes do ISCAC, eleita em representação do pessoal não docente (2000-2002).
Consultora Jurídica do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (1999-2002).
Estágio de advocacia e inscrição na Ordem dos Advogados (1992), suspensa a seu pedido desde 1998.
Integrou vários grupos de trabalho - designadamente, nas áreas da avaliação da operacionalização dos novos modelos organizativos dos ministérios (2014-2015), dos modelos organizativos e funcionais da administração direta (2016), da revisão do SIADAP (2016) e dos instrumentos de gestão (2018) - bem como júris (na área dos recursos humanos e da aquisição de bens e serviços). Participou em diversas ações de formação, com destaque para as áreas do planeamento e controlo de gestão por resultados, sistemas de gestão da qualidade, Business Objects - sistemas de informação de gestão, Balanced Scorecard Avançado, SPSS - «Statistical Package for the Social Sciences», modelos de parcerias público/privadas, plano e relatório de atividades, avaliação, contencioso dos contratos públicos, procedimento administrativo, responsabilidade da administração pública, análise e qualificação de funções na gestão de recursos humanos, proteção social, SIOE e estruturas orgânicas da administração pública, proteção de dados.
Louvor 177/2008 publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 42, de 28-2-2008.
ANEXO III
Síntese curricular de Sílvia Cristina Gaudêncio Rei
Nome: Sílvia Cristina Gaudêncio Rei
Formação académica: Licenciada em Economia, pela Universidade Nova de Lisboa (1994).
Experiência profissional:
Desde março de 2018 que exerce funções como Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial, em regime de substituição, assegurando a gestão e controlo orçamental, a gestão do aprovisionamento e da contratação pública, a gestão e conservação do património, bem como a disponibilização de instrumentos e indicadores de gestão para acompanhamento da execução orçamental e a elaboração da conta de gerência.
Entre abril de 2006 e fevereiro de 2018 - Inspetora da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde, onde exerceu, desde fevereiro de 2016, a função de coordenadora do Núcleo de Articulação do Controlo Interno (NACI), com a responsabilidade de articular a atividade de controlo interno do Ministério da Saúde com os diferentes grupos de trabalho que compõem o Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde (Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI) e o Conselho Coordenador do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (CCSCIAFE).
Entre 2016 e 2018 fez igualmente parte da equipa multidisciplinar constituída especificamente para a prossecução de ações de auditoria e inspeção sobre contratação pública de bens e serviços. Participou ainda em secções especializadas CCSCIAFE e colaborou na definição de metodologias de trabalho a adotar para a realização das auditorias previstas na Lei de Enquadramento Orçamental. Teve igualmente uma participação bastante ativa no Grupo de Apoio Técnico (GAT) constituído para prestar apoio ao GCCI.
Entre abril de 2005 e março de 2006 - Técnica superior do, então, Instituto do Ambiente, IP, onde exerceu as funções de coordenadora da área das aquisições de bens e serviços.
Entre abril de 1998 e março de 2005 - Funções técnicas e administrativas na Direção de Serviços Financeiros da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, IP.
Iniciou a atividade profissional como consultora de gestão económica e financeira, gestão de recursos humanos e informática, em empresa privada.
Formação profissional:
Formação específica diversa em: Sistema de Normalização Contabilística, no regime geral e em particular para as administrações públicas; Contratação pública de bens e serviços; sistema de controlo interno da administração financeira do estado; auditoria e controlo interno.
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