Por despacho de 21/12/2018 da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, foi autorizada a conversão em definitiva da alteração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o provimento em posto de trabalho na categoria de inspetor tributário nível 1, dos trabalhadores Fernando António Caetano Pinto e José António Magalhães Lima, com efeitos a 14/10/2009, relevando a antiguidade na categoria e carreira para todos os efeitos legais a 27/12//2006, passando os trabalhadores a integrar a lista de classificação final de estágio para ingresso na categoria de IT nível 1 do concurso aberto por Aviso publicado no D.R. n.º 55, de 18/03/2005, respetivamente no 324.º lugar com a classificação final de estágio de 11,040 valores e 325.º lugar com a classificação final de estágio de 9,986 valores.
13 de fevereiro de 2019. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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