1 - Aviso - Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de Diretor de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
2 - Área de atuação - Para além do estabelecido no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, a área de atuação do cargo de diretor de serviços de recursos financeiros, patrimoniais e tecnológicos é a prevista no artigo 3.º da Portaria 385/2012, de 29 de novembro.
3 - Requisitos formais de provimento - Os constantes dos artigos 11.º, 12.º e n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, conjugados com as disposições da Portaria 146/2011, de 7 de abril.
4 - Perfil pretendido - Os candidatos deverão possuir:
a) Licenciatura em Finanças, Economia, Gestão ou Direito;
b) Experiência profissional relevante na área funcional da Gestão Financeira e Patrimonial;
c) Experiência na elaboração e execução orçamental;
d) Competências técnicas e aptidão para funções de direção, coordenação e controlo.
5 - Métodos de seleção: Avaliação curricular e entrevista pública.
6 - Prazo de candidatura - O prazo para a apresentação da candidatura é de dez dias úteis a contar do primeiro dia útil imediato à publicitação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público.
7 - Formalização das candidaturas - Mediante requerimento, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, dirigido ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, remetido pelo correio com aviso de receção e expedido até ao termo do prazo limite para apresentação das candidaturas ou entregue pessoalmente, no mesmo prazo, na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, na Rua do Ouro n.º 6, 1149-019 Lisboa, durante o horário de funcionamento, em envelope fechado, com referência expressa "Procedimento concursal para provimento do cargo de Diretor de Serviços de Recursos Financeiros, Patrimoniais e Tecnológicos".
7.1 - Do requerimento devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação do (a) interessado (a) - nome, estado civil, data de nascimento, número e data de validade do bilhete de identidade ou cartão de cidadão e serviço de identificação que o emitiu, residência, código postal, endereço de correio eletrónico e telefone para eventual contacto;
b) Habilitações académicas;
c) Situação profissional (carreira/categoria detida e indicação da antiguidade, na categoria, carreira e função pública).
7.2 - O requerimento de candidatura é obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae, atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual constem, para além de outros elementos julgados necessários para esclarecimento do júri e adequada apreciação e avaliação do perfil pretendido, os seguintes: habilitações académicas e profissionais, funções exercidas, atualmente e no passado, e respetivos serviços e períodos, com indicação das datas de início e fim, cursos realizados e participações em ações de formação, entidade que os promoveu e respetiva duração;
b) Fotocópia do documento comprovativo das habilitações académicas;
c) Declaração atualizada, passada pelo serviço de origem, da qual conste o serviço a que pertence, a natureza do vínculo, a categoria detida e a antiguidade na carreira/categoria e na função pública;
d) Declarações, passadas pelos respetivos serviços, das quais constem, de forma discriminada, as funções exercidas e os correspondentes períodos;
e) Documentos comprovativos das habilitações profissionais, bem como dos cursos e ações de formação frequentados e referidos no curriculum vitae;
8 - Composição do júri:
Presidente: Carlos José de Sousa Mendes, Secretário-Geral do Ministério da Justiça;
Vogais:
Ana Maria Vicente da Silva Horta - Subdiretora-Geral da Administração da Justiça;
Vitor M. Barros - Professor auxiliar convidado do Instituto Superior de Economia e Gestão.
9 - Publicitação: Conforme disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2 da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, o aviso de procedimento concursal será publicitado na bolsa de emprego público, e em órgão de imprensa de expansão nacional.
12 de fevereiro de 2019. - O Secretário-Geral, Carlos José de Sousa Mendes.
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