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Aviso 3837/2019, de 11 de Março

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Sumário

Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa

Texto do documento

Aviso 3837/2019

Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa

Luís Manuel do Nascimento, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa,

Torna público, para efeitos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, na sua reunião ordinária de 6 de fevereiro de 2019, proceder à abertura de um período de discussão pública acerca da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa, no sentido de permitir a abertura de acessos a viaturas ligeiras no seguimento da Rua Engenheiro Duarte Pacheco - Parque Industrial (Via P2) e da Rua André Gomes Pereira - Parque Industrial (Via P1).

A participação pública decorrerá durante um período de 20 dias úteis, contados a partir do 5.º dia da publicação deste aviso no Diário da República. Os interessados poderão formular qualquer reclamação, observação ou sugestões por escrito, após consulta do processo no BU-Balcão Único da Câmara Municipal de Vila Viçosa, nas horas normais de expediente, fazendo referência ao presente aviso e à alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa, em documento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa.

A participação poderá ainda ser feita através do e-mail: geral@cm-vilavicosa.pt

Para conhecimento geral se publica o presente Aviso e outros de igual teor que serão publicados em dois jornais mais lidos no Concelho, afixados nos lugares do costume, no Diário da República e no site do Município de Vila Viçosa www.cm-vilavicosa.pt

8 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel do Nascimento.

Deliberação

Luís Manuel do Nascimento, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa,

Faz público que na reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Viçosa, ocorrida no dia 6 de fevereiro de dois mil e dezanove, foi tomada a deliberação, do teor seguinte:

5.º Ponto - Alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa:

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, proceder à abertura de discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Zona Industrial de Vila Viçosa, nos termos da informação dos serviços da Divisão de Urbanismo e Ambiente, de 01/02/2019.

Vila Viçosa, 8 de fevereiro de 2019. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Luís Manuel do Nascimento.

612066784

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3642299.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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