Despacho DD2496, de 6 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 103, de 06.05.1987, Pág. 5743
- Data: 1987-05-06
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Sumário
Tendo surgido dúvidas quanto ao conceito de prédio rústico e instalações urbanas, deve ser seguida a interpretação da Procuradoria-Geral da República.
Aviso
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