Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creche, Jardins de Infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário
Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público que, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo e durante o período de trinta (30) dias a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, a Câmara Municipal da Ribeira Brava vai submeter a apreciação pública o Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creche, Jardins de Infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário, que foi aprovado na reunião desta Câmara Municipal realizada no dia 07 de fevereiro de 2019.
Durante este período poderão os interessados consultar na Secretaria de Expediente Geral ou no sítio da internet (www.cm-ribeirabrava.pt) o mencionado projeto e sobre ele serem formuladas, por escrito, as sugestões que se entendam, as quais deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara.
Para se constar torna-se público o presente e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.
8 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Ricardo António Nascimento.
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