Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, foram celebrados, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com dispensa do período experimental nos termos do artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com os trabalhadores abaixo indicados, na sequência de procedimentos concursais ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP):
Jorge Manuel Pedro da Costa - carreira e categoria de técnico superior, posicionado na 2.º posição remuneratória e no 15 nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única;
Fernanda Maria Henriques Alves Cardoso - carreira e categoria de assistente técnica, posicionada na 1.ª posição remuneratória e no 5 nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única;
Adelino Jorge Manilhas Gomes e José Leitão Marques - carreira e categoria de assistente operacional, posicionados na 1.ª posição remuneratória e no 1.º nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única.
28 de janeiro de 2019. - O Presidente, Professor Adjunto António Augusto Cabral Marques Fernandes.
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