Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019

Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e espanhola, se publica em anexo.

Aprovada em 1 de fevereiro de 2019.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI

A República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, adiante designadas por «Partes»:

Conscientes dos profundos laços históricos que unem os dois Estados;

Tendo em conta que ambas as Partes consideram a cooperação judiciária como um elemento primordial no estreitamento das relações de amizade entre si;

Desejando tornar mais eficaz essa cooperação entre os dois Estados através da celebração de um tratado de extradição de pessoas, para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de liberdade;

Reafirmando a sua consideração por cada um dos sistemas jurídicos e respetivas instituições judiciais:

acordam no seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

O presente Tratado estabelece o regime jurídico entre as Partes em matéria de extradição.

Artigo 2.º

Obrigação de extraditar

As Partes acordam na extradição recíproca de pessoas que se encontrem nos seus territórios, nos termos das disposições do presente Tratado.

Artigo 3.º

Fim e fundamento da extradição

1 - A extradição pode ter lugar para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa da liberdade, relativamente a factos cujo julgamento seja da competência dos tribunais da Parte requerente.

2 - Para qualquer destes efeitos, apenas é admissível a extradição da pessoa reclamada no caso de crime, ainda que tentado, punível pelo direito interno de ambas as Partes com pena privativa de liberdade cuja duração máxima não seja inferior a dois anos.

3 - Quando a extradição for pedida para cumprimento de uma pena privativa de liberdade, só pode ser concedida se a duração da pena ainda por cumprir não for inferior a seis meses.

4 - Se o pedido de extradição respeitar a factos que preencham vários tipos legais e algum, ou alguns deles, não preencherem a condição relativa ao limite mínimo da pena, pode a Parte requerida conceder a extradição também por estes factos.

5 - Para os fins do presente artigo, na determinação das infrações segundo o direito interno de ambas as Partes:

a) Não releva que o direito interno das Partes qualifique diferentemente os elementos constitutivos da infração ou utilizem a mesma ou diferente terminologia legal;

b) Todos os factos imputados à pessoa cuja extradição é pedida são considerados, sendo irrelevante a circunstância de serem ou não diferentes os elementos constitutivos da infração segundo o direito interno de ambas as Partes.

6 - A extradição por infrações em matéria fiscal, aduaneira e cambial processa-se nas condições previstas no presente Tratado, sempre que estejam tipificadas como infrações na Parte requerida e na Parte requerente com autonomia na sua designação legal, descrição e natureza.

Artigo 4.º

Aplicação territorial

O presente Tratado aplica-se a todo o território sob jurisdição das Partes, incluindo o espaço aéreo e as águas territoriais, bem como os navios e aeronaves registados em cada uma das Partes, nos termos do direito internacional.

Artigo 5.º

Inadmissibilidade da extradição

1 - Não há lugar a extradição nos seguintes casos:

a) Ter sido a infração cometida no território da Parte requerida;

b) Ter a pessoa reclamada sido julgada definitivamente nos tribunais da Parte requerida ou num terceiro Estado pelos factos que fundamentam o pedido de extradição e ter sido absolvida ou ter o processo terminado com decisão de arquivamento ou, no caso de condenação, ter cumprido a pena;

c) Estar prescrito, no momento da receção do pedido, segundo o direito interno de qualquer das Partes, o procedimento penal ou a pena ou extinto por qualquer outro motivo;

d) Estar amnistiada a infração, segundo o direito interno da Parte requerente e da Parte requerida, se esta tinha competência segundo o seu próprio direito interno para a perseguir;

e) Ser a infração punível com pena de morte ou outra de que resulte lesão irreversível da integridade da pessoa;

f) Ser a infração punível com pena de prisão perpétua ou a que corresponda medida de segurança com carácter perpétuo;

g) Dever a pessoa ser julgada por tribunal ou lei de exceção ou cumprir uma pena decretada por um tribunal dessa natureza;

h) Haver fundadas razões para crer que a extradição é solicitada para fins de procedimento penal ou de cumprimento de pena por parte de uma pessoa, em virtude da sua raça, sexo, religião, nacionalidade, língua, ou das suas convicções políticas e ideológicas, ascendência, instrução, situação económica ou condição social, ou existir risco de agravamento da situação processual da pessoa por estes motivos;

i) Haver fundadas razões para considerar que a pessoa reclamada será sujeita a um processo que não respeite as garantias individuais estabelecidas no direito interno da Parte requerida;

j) Tratar-se de infração de natureza política ou infração conexa a infração política segundo as conceções do direito interno da Parte requerida;

k) Tratar-se de crime de natureza militar.

2 - O disposto na alínea c) do n.º 1 não obsta à cooperação em caso de reabertura do processo arquivado com fundamento previsto no Direito Interno.

3 - Para efeitos do disposto na alínea j) do n.º 1, não se consideram como tendo natureza política as seguintes infrações:

a) Os atentados contra a vida do Chefe do Estado, Chefe de Governo, ou dos seus familiares, de membros do Governo ou de tribunais judiciais ou de pessoas a quem for devida especial proteção segundo o direito internacional;

b) Os atos de pirataria aérea e marítima;

c) Os atos a que seja retirada natureza de infração política por convenções internacionais de que sejam partes ambas as Partes ou de que seja parte a Parte requerida;

d) O genocídio, os crimes contra a Humanidade, os crimes de guerra e infrações graves segundo as Convenções de Genebra de 1949;

e) Os atos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotada pela Assembleia das Nações Unidas, a 17 de dezembro de 1984.

Artigo 6.º

Extradição de nacionais

1 - A nacionalidade da pessoa reclamada não pode ser invocada para recusar a extradição, salvo disposição constitucional em contrário.

2 - Quando a extradição de um nacional for autorizada, essa extradição apenas tem lugar para fins de procedimento penal, e desde que a Parte requerente garanta a restituição da pessoa à Parte requerida para cumprimento da pena, observando-se o direito interno da Parte requerida aplicáveis à execução de sentença penal estrangeira.

3 - Se, em aplicação do n.º 1 deste artigo, a Parte requerida não extraditar a pessoa reclamada, compromete-se a submeter o caso a apreciação das suas autoridades competentes, nos termos do artigo 8.º

4 - A condição de nacional será determinada pelo direito interno da Parte requerida e apreciada aquando da receção do pedido de extradição e sempre que essa nacionalidade não tenha sido adquirida com o fim fraudulento de impedir a extradição.

Artigo 7.º

Recusa de extradição

1 - A extradição pode ser recusada se estiver pendente nos tribunais da Parte requerida procedimento penal contra a pessoa reclamada pelos mesmos factos que fundamentam o pedido de extradição.

2 - Em casos excecionais, devidamente fundamentados, pode também ser recusada a extradição quando, tendo em conta as circunstâncias do facto, o deferimento do pedido puder, comprovadamente, implicar consequências graves para a pessoa visada em razão da idade, do estado de saúde ou de outros motivos ponderosos de carácter pessoal.

Artigo 8.º

Julgamento pela Parte requerida

1 - Se a extradição não puder ser concedida por se verificar algum dos fundamentos previstos nas alíneas e), f) e g) do n.º 1 do artigo 5.º, bem como no n.º 1 do artigo 6.º, a Parte requerida obriga-se a submeter a pessoa cuja extradição foi recusada a julgamento pelo tribunal competente e em conformidade com o seu direito interno, pelos factos que fundamentaram, ou poderiam ter fundamentado, o pedido de extradição.

2 - Para os efeitos previstos no número anterior, a Parte requerida pode solicitar à Parte requerente, quando esta não os tenha enviado previamente, os elementos necessários à instauração do respetivo procedimento penal, designadamente os meios de prova utilizáveis.

Artigo 9.º

Julgamento na ausência do arguido

1 - Na medida em que o seu direito interno o permita, pode ser concedida a extradição em caso de julgamento na ausência da pessoa reclamada, mesmo quando ainda não exista sentença condenatória, desde que o direito interno da Parte requerente lhe assegure a interposição de recurso ou a realização de novo julgamento após a extradição.

2 - Caso seja concedida a extradição, a Parte requerida informa a pessoa a extraditar do direito que lhe assiste nos termos do número anterior.

Artigo 10.º

Regra da especialidade. Reextradição

1 - Uma pessoa extraditada ao abrigo do presente Tratado não pode:

a) Ser perseguida, detida ou julgada, nem sujeita a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal no território da Parte requerente, por qualquer facto distinto do que motivou a extradição e lhe seja anterior ou contemporâneo;

b) Ser reextraditada para terceiro Estado.

2 - Cessa a proibição constante do número anterior quando:

a) A Parte requerida, ouvido previamente o extraditado, der o seu consentimento, na sequência da apreciação de um pedido nesse sentido apresentado e decidido nos termos previstos para o pedido de extradição;

b) O extraditado, tendo direito e possibilidade de sair do território da Parte requerente, nele permanecer para além de 45 dias ou aí voluntariamente regressar.

3 - O disposto no n.º 1 não exclui a possibilidade de a Parte requerente solicitar, mediante novo pedido, a extensão da extradição a factos diferentes dos que fundamentaram o pedido anterior, pedido esse que será apresentado e instruído nos termos do presente Tratado e do seu direito interno.

4 - Para efeitos do presente artigo, se necessário, a Parte requerida pode solicitar à Parte requerente o envio de declaração da pessoa já extraditada.

Artigo 11.º

Extradição diferida

1 - Não obsta à concessão da extradição a existência em tribunais da Parte requerida de processo penal contra a pessoa reclamada ou a circunstância de esta se encontrar a cumprir pena privativa de liberdade por infrações diversas das que fundamentaram o pedido.

2 - Nos casos do número anterior, pode diferir-se a entrega do extraditado para quando o processo ou o cumprimento da pena terminarem.

3 - É também causa de adiamento temporário da entrega a verificação, devidamente comprovada, por perito médico, de enfermidade que ponha em perigo a vida do extraditado.

Artigo 12.º

Pedidos de extradição concorrentes

1 - No caso de haver lugar a diversos pedidos de extradição da mesma pessoa, a decisão sobre o pedido a que deva ser dada preferência tem em conta:

a) Se os pedidos respeitarem aos mesmos factos, o local onde a infração se consumou ou onde foi praticado o facto principal;

b) Se os pedidos respeitarem a factos diferentes, a gravidade da infração segundo o direito interno da Parte requerida, a data do pedido, a nacionalidade ou a residência do extraditando, bem como outras circunstâncias concretas, designadamente a existência de um tratado ou a possibilidade de reextradição entre as Partes requerentes.

2 - A decisão é comunicada a todos os Estados envolvidos, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º

Artigo 13.º

Detenção provisória

1 - Em caso de urgência e como ato prévio de um pedido formal de extradição, as Partes podem solicitar a detenção provisória da pessoa a extraditar.

2 - O pedido de detenção provisória indica a existência de mandado de detenção ou de decisão condenatória contra a pessoa reclamada e deve conter a promessa de formalização do pedido de extradição, bem como um resumo dos factos constitutivos da infração, da data e local onde foram cometidos, indicação dos preceitos legais aplicáveis e todos os dados disponíveis acerca da identidade, nacionalidade e localização dessa pessoa.

3 - O pedido de detenção provisória é transmitido à autoridade competente da Parte requerida pela via diplomática ou, na medida em que o direito interno o permita, diretamente formulado por intermédio da Organização Internacional de Polícia Criminal - INTERPOL.

4 - Em qualquer caso, o pedido pode ser transmitido por via postal, telegráfica, correio eletrónico ou por qualquer outro meio que permita o seu registo por escrito, e que seja admitido pelo direito interno de ambas as Partes.

5 - A decisão sobre a detenção e a sua manutenção é tomada em conformidade com o direito interno da Parte requerida e comunicada imediatamente à Parte requerente.

6 - A Parte requerida informa a Parte requerente, pelo meio mais rápido, do resultado dos atos praticados para a detenção, cessando a detenção provisória se o pedido de extradição não for recebido no prazo de 20 dias após a mesma, podendo, no entanto, prolongar-se até 40 dias, se razões atendíveis, invocadas pela Parte requerente, o justificarem.

7 - As Partes podem, se o respetivo direito interno o permitir, atribuir validade jurídica a meios telemáticos de transmissão do pedido, nomeadamente a telecópia ou o correio eletrónico.

8 - A restituição à liberdade não obsta a nova detenção provisória da pessoa ou à apresentação do pedido de extradição, sempre que se envie conjuntamente um novo pedido de detenção, mesmo após o prazo a que se refere o n.º 5 do presente artigo.

9 - Com o pedido de detenção provisória a Parte requerente pode solicitar a apreensão dos bens, objetos ou instrumentos encontrados em poder do detido no momento da detenção.

Artigo 14.º

Extradição com o consentimento do interessado

1 - Sempre que o direito interno da Parte requerida o permitir, a pessoa detida para efeitos de extradição pode dar o seu consentimento para ser entregue à Parte requerente renunciando ao processo formal de extradição, depois de ser advertida de que tem direito a esse processo.

2 - O consentimento a que se refere o número anterior deve resultar da livre determinação da pessoa reclamada e ser prestado através de declaração pessoal, nos termos do respetivo direito interno da Parte requerida.

3 - As Partes podem definir, posteriormente, e de acordo com as respetivas disposições aplicáveis, as condições em que o consentimento dado pela pessoa reclamada nos termos do n.º 1 implicará a não observância do disposto no artigo 10.º do presente Tratado.

Artigo 15.º

Entrega de objetos e valores apreendidos

1 - Na medida em que o direito interno da Parte requerida o permita e sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa-fé, bem como os dos legítimos proprietários ou possuidores e os do Estado, que deverão ser devidamente respeitados, os objetos e valores encontrados no seu território que tenham sido adquiridos em resultado da infração ou que possam ser necessários como prova desta devem ser entregues à Parte requerente, se esta o solicitar e caso a extradição seja concedida, a fim de que possam ser declarados perdidos a seu favor.

2 - A entrega dos objetos e valores referidos no número anterior é feita mesmo que a extradição, tendo sido concedida, não se efetive, nomeadamente por fuga ou morte da pessoa reclamada.

3 - É ressalvada a possibilidade de remessa diferida ou sob condição.

Artigo 16.º

Fuga do extraditado

O extraditado que, depois de entregue à Parte requerente, se evadir antes de extinto o procedimento penal ou de extinta a pena e voltar a ou for encontrado no território da Parte requerida, é de novo detido e entregue à Parte requerente, através de mandado de detenção enviado pela autoridade competente, salvo no caso de ter havido violação das condições em que a extradição foi concedida.

Artigo 17.º

Tramitação do pedido

Os pedidos de extradição, bem como toda a correspondência relacionada com os mesmos, são transmitidos diretamente através da autoridade competente, para o efeito designada pelas Partes e ulteriormente comunicada entre as mesmas.

Artigo 18.º

Conteúdo e instrução do pedido de extradição

1 - O pedido de extradição deve incluir:

a) O nome da autoridade de que emana e da autoridade a quem se dirige, podendo esta designação ser feita em termos gerais;

b) O objeto e motivo do pedido;

c) A qualificação jurídica dos factos que motivam o procedimento;

d) A identificação da pessoa cuja extradição se requer, com menção expressa da sua nacionalidade;

e) Uma descrição dos factos e a sua localização no tempo e no espaço;

f) O texto das disposições legais aplicáveis na Parte requerente relativas à infração e à pena correspondente;

g) Demonstração de que, no caso concreto, a pessoa a extraditar está sujeita à jurisdição penal da Parte requerente;

h) Prova, no caso de infração cometida em terceiro Estado, de que este não reclama o extraditando por causa desta infração;

i) Garantia formal de que a pessoa extraditada não será reextraditada para terceiro Estado, nem detida para procedimento penal, para cumprimento de pena ou para outro fim, por factos diversos dos que fundamentaram o pedido e que lhe sejam anteriores ou contemporâneos;

j) Sendo caso disso, a informação, nos casos de condenação em processo de ausentes, de que a pessoa reclamada pode recorrer da decisão ou requerer novo julgamento após a efetivação da extradição.

2 - Ao pedido de extradição devem ser juntos os seguintes elementos:

a) Mandado de detenção da pessoa reclamada, emitido pela autoridade competente, ou de qualquer decisão dotada da mesma força, emitida na forma prescrita pelo direito interno da Parte requerente;

b) Certidão ou cópia autenticada da decisão que ordenou a expedição do mandado de detenção, no caso de extradição para procedimento penal;

c) Certidão ou cópia autenticada de decisão condenatória, no caso de extradição para cumprimento de pena, bem como documento comprovativo da pena a cumprir, se esta não corresponder à duração da pena imposta na decisão condenatória;

d) Cópia dos textos legais relativos à prescrição do procedimento penal ou da pena, conforme o caso;

e) Declaração da autoridade competente relativa a factos ou atos que tenham suspendido ou interrompido o prazo da prescrição, segundo o direito interno da Parte requerente;

f) Sendo caso disso, cópia dos textos legais relativos à possibilidade de recurso da decisão ou de efetivação de novo julgamento no caso de condenação em processo de ausentes;

g) O pedido de aplicação de medidas cautelares de conservação de bens, objetos ou instrumentos que se encontram em poder da pessoa reclamada no momento da sua detenção, ou descobertos posteriormente, que possam servir como prova no processo penal na Parte requerente.

Artigo 19.º

Elementos complementares

1 - Quando o pedido estiver incompleto ou não vier acompanhado de elementos suficientes para permitir à Parte requerida uma decisão, pode esta solicitar que lhe sejam fornecidos elementos ou informações complementares, no prazo máximo de 30 dias a contar da notificação à Parte requerente.

2 - O não envio dos elementos ou de informações não obsta a que a Parte requerente prossiga o pedido de extradição logo que obtidos esses elementos, podendo haver lugar a nova detenção, nos termos do n.º 7 do artigo 13.º do presente Tratado.

3 - Se uma pessoa que se encontre detida em virtude de um pedido de extradição for libertada pelo facto de a Parte requerente não ter apresentado os elementos complementares nos termos do n.º 1 do presente artigo, a Parte requerida deve notificar a Parte requerente, logo que possível, da decisão tomada.

Artigo 20.º

Detenção do extraditando

1 - As Partes obrigam-se a adotar todas as medidas necessárias para assegurar a efetivação do pedido de extradição, inclusive a procurar e a deter a pessoa reclamada.

2 - A detenção da pessoa reclamada, desde a receção do pedido de extradição até à sua entrega à Parte requerente, reger-se-á pelo direito interno da Parte requerida.

Artigo 21.º

Comunicação da decisão e entrega e remoção do extraditando

1 - A Parte requerida informa a Parte requerente, no mais curto prazo possível, da decisão sobre o pedido de extradição, indicando, em caso de recusa total ou parcial, os motivos dessa recusa.

2 - Sendo concedida a extradição, a Parte requerida informa a Parte requerente do local e da data da entrega da pessoa reclamada e da duração da detenção por ela sofrida.

3 - A Parte requerente deve remover a pessoa da Parte requerida dentro de um prazo razoável fixado por esta última, não superior a 40 dias.

4 - O prazo referido no número anterior é prorrogável na medida exigida pelo caso concreto, quando razões de força maior comunicadas entre as Partes, nomeadamente doença verificada por perito médico, a qual ponha em perigo a vida do extraditado, impedirem a remoção dentro desse prazo.

5 - Decorrido o prazo referido nos n.os 3 e 4 sem que alguém se apresente a receber o extraditando, é o mesmo restituído à liberdade.

6 - A Parte requerida pode recusar-se a extraditar a pessoa que não tenha sido removida no prazo referido neste artigo.

Artigo 22.º

Trânsito

1 - É facultado o trânsito pelo território de qualquer das Partes de pessoa que não seja nacional dessa Parte e tenha sido extraditada para a outra por um terceiro Estado, desde que não se oponham motivos de ordem pública e que se trate de infração justificativa de extradição nos termos do presente Tratado.

2 - O pedido de trânsito é transmitido por qualquer das vias referidas no artigo 17.º do presente Tratado, deve identificar o extraditado e conter a informação relativa aos elementos referidos no n.º 2 do artigo 13.º do mesmo Tratado.

3 - Compete às autoridades do Estado de trânsito manter sob custódia o extraditado, enquanto este permanecer no seu território.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, se for utilizado transporte aéreo e não estiver prevista uma aterragem no território de uma das Partes é suficiente uma comunicação da Parte interessada.

Artigo 23.º

Despesas

1 - Ficam a cargo da Parte requerida as despesas decorrentes da extradição até à entrega do extraditado à Parte requerente.

2 - Ficam a cargo da Parte requerente:

a) As despesas com a remoção do extraditado de um Estado para o outro;

b) As despesas causadas pelo trânsito do extraditado;

c) As despesas decorrentes do envio de coisas apreendidas.

3 - O disposto no número anterior pode ser derrogado por acordo entre as Partes.

Artigo 24.º

Língua

Os pedidos e os documentos que os instruam, feitos em conformidade com as disposições do presente Tratado, são escritos na língua da Parte requerente e acompanhados de uma tradução na língua da Parte requerida.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

O presente Tratado entra em vigor 30 dias após a data de receção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os requisitos de Direito interno das Partes necessários para o efeito.

Artigo 26.º

Solução de controvérsias

Qualquer controvérsia relativa à aplicação ou à interpretação do presente Tratado é solucionada através da negociação, por via diplomática.

Artigo 27.º

Revisão

1 - O presente Tratado pode ser objeto de revisão a pedido de qualquer das Partes.

2 - As emendas entram em vigor nos termos previstos no artigo 25.º do presente Tratado.

Artigo 28.º

Vigência e denúncia

1 - O presente Tratado permanece em vigor por tempo indeterminado.

2 - Qualquer das Partes pode, a todo o momento, denunciar o presente Tratado, mediante notificação prévia, feita por escrito e por via diplomática.

3 - Os efeitos do presente Tratado cessam seis meses após a data de receção da denúncia, feita por escrito e por via diplomática.

4 - O presente Tratado aplica-se aos pedidos formulados após a sua entrada em vigor, independentemente da data da prática dos factos.

Artigo 29.º

Registo

A Parte em cujo território o presente Tratado for assinado, no mais breve prazo possível após a sua entrada em vigor, submetê-lo-á para registo junto do Secretariado das Nações Unidas, nos termos do artigo 102.º da Carta das Nações Unidas, devendo, igualmente, notificar a outra Parte da conclusão deste procedimento e indicar-lhe o número atribuído ao registo.

Feito em Lisboa no dia 25 de outubro de 2017, em dois exemplares, redigidos em língua portuguesa e em língua castelhana, fazendo ambos os textos igualmente fé.

Pela República Portuguesa:

Francisca Van Dunem, Ministra da Justiça.

Pela República Oriental do Uruguai:

María Julia Muñoz, Ministra da Educação e Cultura.

TRATADO DE EXTRADICIÓN ENTRE LA REPÚBLICA PORTUGUESA Y LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY

La República Portuguesa y la República Oriental del Uruguay, de ahora en adelante designadas «Partes»:

Conscientes de los profundos lazos históricos que unen los dos Estados;

Teniendo en cuenta que ambas Partes consideran la cooperación judicial como un elemento primordial en la profundización de las relaciones de amistad entre sí;

Deseando hacer más eficaz esa cooperación entre los dos Estados a través de la celebración de un tratado de extradición de personas, con el fin de un proceso penal o para el cumplimiento de una pena con privación de libertad;

Reafirmando su consideración por lo dispuesto por cada uno de los sistemas jurídicos y respectivas instituciones judiciales:

acuerdan lo siguiente:

Artículo 1

Objeto

El presente tratado establece el régimen jurídico entre las Partes en materia de extradición.

Artículo 2

Obligación de extraditar

Las Partes acuerdan la extradición recíproca de personas que estén en sus territorios, de acuerdo a las disposiciones del presente Tratado.

Artículo 3

Fin y fundamento de la extradición

1 - La extradición puede darse para fines de procedimiento penal o para el cumplimiento de pena privativa de libertad, con respecto a hechos cuyo juzgamiento sea de competencia de los tribunales de la Parte requirente.

2 - Para cualesquier de estos efectos, solo será admisible la extradición de una persona requerida en el caso de delito, incluso su tentativa, pasible de pena por la ley de ambas Partes con pena privativa de libertad cuya duración máxima no sea inferior a dos años.

3 - Cuando la extradición sea solicitada para dar cumplimiento a una pena con privación de libertad, solamente podrá ser concedida, si la duración de la pena, aún por cumplir, no sea inferior a seis meses.

4 - Si la solicitud de extradición se refiere a hechos que abarcan varios tipos legales y alguno o algunos de ellos no configuran la condición relativa al límite mínimo de la pena la Parte requerida podrá conceder la extradición también por esos hechos.

5 - Para los fines del presente artículo, en la determinación de los delitos según el derecho interno de ambas Partes:

a) No releva que el derecho interno de las Partes califique diferentemente los elementos constitutivos del delito o utilicen la misma o diferente terminología legal;

b) Todos los hechos imputados a la persona cuya extradición es pedida son considerados, siendo irrelevante la circunstancia de que sean o no diferentes los elementos constitutivos del delito según el derecho interno de ambas Partes.

6 - La extradición por delitos en materia fiscal, aduanera y cambiaria se procesa en las condiciones previstas en el presente Tratado, siempre que estén tipificadas como delitos en el Parte requerida y en la Parte requirente con autonomía de su designación legal, descripción y naturaleza.

Artículo 4

Aplicación territorial

El presente Tratado se aplica a todo el territorio bajo la jurisdicción de las Partes, incluido el espacio aéreo y las aguas territoriales, así como los barcos y aviones registrados en cada una de las Partes en los términos del derecho internacional.

Artículo 5

Inadmisibilidad de extradición

1 - No habrá extradición en los siguientes casos:

a) Que el delito haya sido cometido en el territorio de la Parte requerida;

b) Que la persona reclamada haya sido juzgada definitivamente en los tribunales de la Parte requerida o en un tercer Estado por los hechos que fundamentan la solicitud de extradición, y haber sido absuelta, o que el proceso haya terminado con decisión de archivo o, en caso de condena, haber cumplido la pena;

c) Que el procedimiento penal o la pena hayan prescripto, en el momento de la recepción de la solicitud, según lo derecho interno de cualquiera de las Partes, o se hayan extinguido por otro motivo;

d) Encontrarse amnistiado el delito, de conformidad con el derecho interno de la Parte requirente y de la Parte requerida, cundo esta tenga competencia conforme a su propio derecho interno para perseguir el delito;

e) Que el delito sea punible con pena de muerte u otra de la que resulte lesión irreversible a la integridad de la persona;

f) Que el delito sea punible con pena de prisión perpetua o que le corresponda una medida de seguridad de carácter perpetuo;

g) Que la persona sea juzgada por tribunal o ley de excepción o cumpla una pena decretada por un tribunal de esa naturaleza;

h) Que haya razones fundadas para creer que la extradición es solicitada para fines de procedimiento penal o para el cumplimiento de pena por parte una persona, en virtud de su raza, sexo, religión, nacionalidad, idioma, o de sus convicciones políticas e ideológicas, ascendencia, situación económica o condición social o que haya riesgo de agravamiento de la situación procesal de la persona por estos motivos;

i) Que haya razones fundadas para considerar que la persona requerida estará sujeta a un proceso que no respete las garantías individuales establecidas en el derecho interno de la Parte requerida;

j) Que se trate de delito de naturaleza política o delito conectado a un delito político según las concepciones del derecho interno de la Parte requerida;

k) Que se trate de un crimen de naturaleza militar.

2 - Lo dispuesto en la línea c) del numeral 1 no obsta a la cooperación en caso de reapertura del proceso archivado con fundamento previsto en el derecho interno.

3 - A los efectos de lo dispuesto en la línea j) del numeral 1 no se considera que tengan naturaleza política los siguientes delitos:

a) Los atentados contra la vida del Jefe de Estado, Jefe de Gobierno, o de sus familiares, de miembros del gobierno o de tribunales judiciales, o de personas a las que se deba una protección especial según el derecho internacional;

b) Los actos de piratería aérea o marítima;

c) Los actos a los que por convenciones internacionales de las cuales sean partes las Partes o de las que sea parte la Parte requerida se les haya retirado la naturaleza de delitos políticos;

d) El genocidio, los crímenes contra la humanidad, los crímenes de la guerra y delitos graves según las Convenciones de Ginebra de 1949;

e) Los actos referidos en la Convención contra la Tortura y otras Penas o Tratamientos Crueles, Deshumanos o Degradantes, adoptada por la Asamblea General de las Naciones Unidas, el 17 de diciembre de 1984.

Artículo 6

Extradición de nacionales

1 - La nacionalidad de la persona reclamada no podrá ser invocada para denegar la extradición, salvo que una disposición constitucional establezca lo contrario.

2 - Cuando la extradición de un nacional es autorizada, esa extradición únicamente tendrá lugar para fines de proceso penal y desde que la Parte requirente garantice la restitución de la persona a la Parte requerida para cumplimiento de la pena, observándose el derecho interno de la Parte requerida aplicables a la ejecución de sentencia penal extranjera.

3 - Si en aplicación del numeral 1 del presente artículo, la Parte requerida deniega la extradición de la persona reclamada, se compromete a someter el caso a la consideración de sus autoridades competentes, en los términos del artículo 8.

4 - La condición de nacional se determinará por el derecho interno de la Parte requerida y apreciada en el momento de la recepción de la solicitud de extradición y siempre que la nacionalidad no hubiere sido adquirida con el propósito fraudulento de impedir la extradición.

Artículo 7

Negativa de extradición

1 - La extradición puede ser denegada por estar pendiente ante los tribunales de la Parte requerida un proceso penal en contra de la persona reclamada por los mismos hechos que fundamentan la solicitud de extradición.

2 - En casos excepcionales, debidamente fundamentados, también puede ser rechazada la extradición cuando, considerando las circunstancias del hecho, se puede comprobar que la aceptación de la solicitud puede implicar consecuencias graves, para la persona requerida en razón de edad, del estado de salud o de otros motivos importantes de carácter personal.

Artículo 8

Juicio de la Parte requerida

1 - Si la extradición no puede ser concedida por verificarse alguno de los fundamentos previstos en los párrafos e), f) y g) del numeral 1 del artículo 5, así como del numeral 1 del artículo 6, la Parte requerida se compromete a someter a la persona cuya extradición ha sido denegada a su enjuiciamiento por el tribunal competente y de conformidad con su derecho interno, por los hechos que fundamentaron o podrían haber fundamentado, la solicitud de extradición.

2 - A los efectos previstos en el numeral anterior, la Parte requerida puede solicitar a la Parte requirente, cuando ésta no los haya enviado previamente, los elementos necesarios para la instrucción del respectivo procedimiento penal, específicamente los medios de prueba utilizables.

Artículo 9

Juicio en ausencia del requerido

1 - En la medida en que el derecho interno lo permita, puede ser concedida la extradición en casos de un juicio en ausencia del requerido, aun cuando todavía no exista sentencia condenatoria, desde que la legislación interna de la Parte requirente le asegure la interposición de recurso o la realización de nuevo juicio luego de la extradición.

2 - En caso de que sea concedida la extradición, la Parte requerida informará a la persona a extraditar el derecho que le asiste en los términos del numeral anterior.

Artículo 10

Regla de especialidad. Re extradición

1 - Una persona extraditada al amparo del presente Tratado no puede:

a) Ser perseguida, detenida o juzgada, ni sujeta a cualquier otra restricción de su libertad personal en el territorio de la Parte requirente, por ningún hecho, anterior o simultáneo, diferente del que motivó la extradición;

b) Ser re extraditada a un tercer Estado.

2 - Cesa la prohibición de acuerdo del numeral anterior, cuando:

a) La Parte requerida, escuchando previamente al extraditado, da su consentimiento en la secuencia de atención de la apreciación de una solicitud en ese sentido y decidido en los términos previstos para la solicitud de extradición;

b) El extraditado, teniendo derecho y posibilidad de salir del territorio de la Parte requirente permanece en el por más de cuarenta y cinco días o regresa voluntariamente regresa allí.

3 - Lo dispuesto en el numeral 1 no excluye la posibilidad de que la Parte requirente solicite, mediante nueva solicitud, la extensión de la extradición por hechos diferentes de los que fundamentaron la solicitud anterior que será presentado e instruido en los términos del presente Tratado y de su derecho interno.

4 - A los efectos del presente artículo, de ser necesario, la Parte requerida podrá solicitar a la Parte requirente el envío de declaración de la persona ya extraditada.

Artículo 11

Extradición diferida

1 - No obsta al otorgamiento de la extradición la existencia en tribunales de la Parte requerida de proceso penal contra la persona reclamada o la circunstancia de que ésta encontrarse cumpliendo pena con privación de libertad por delitos diferentes de aquellos que fundamentaran la solicitud.

2 - En los casos del numeral anterior se puede diferir la entrega del extraditable para cuando el proceso o el cumplimiento de la pena terminen.

3 - También es causa de postergación temporaria de la entrega la verificación, debidamente comprobada por perito médico, de enfermedad que ponga en peligro la vida del extraditable.

Artículo 12

Solicitudes de extradición simultáneos

1 - En caso de haber diversas solicitudes de extradición de la misma persona, la decisión sobre la solicitud a que deba ser dada preferencia tendrá en cuenta:

a) Si las solicitudes refieren a los mismos hechos, el lugar donde el delito se consumó o donde fue practicado el hecho principal;

b) Si las solicitudes se refieren a hechos distintos, la gravedad del delito según el derecho interno de la Parte requerida, la fecha de la solicitud, la nacionalidad o la residencia del extraditable, así como otras circunstancias concretas, específicamente la existencia de un tratado o la posibilidad de re extradición entre las Partes requirentes.

2 - La decisión se comunicará a todos los Estados involucrados, en los términos del numeral 1 del artículo 21.

Artículo 13

Detención provisoria

1 - En caso de urgencia y como acto previo de una solicitud formal de extradición, las Partes pueden solicitar la detención provisoria de la persona a extraditar.

2 - La solicitud de detención provisoria indica la existencia de mandato de detención o de decisión condenatoria contra de la persona reclamada y debe contener la promesa de formalización de la solicitud de extradición, así como un resumen de los hechos constitutivos del delito, fecha y lugar donde fueron cometidos, indicación de los preceptos legales aplicables y todos los datos disponibles sobre la identidad, nacionalidad y localización de esa persona.

3 - La solicitud de detención provisoria es transmitida a la autoridad competente de la Parte requerida por la vía diplomática o, en la medida en que el derecho interno lo permita, directamente formulado por intermedio de la Organización Internacional de Policía Criminal - INTERPOL.

4 - En cualquier caso, la solicitud es transmitida por vía postal, telegráfica, correo electrónico o por cualquier otro medio que permita su registro por escrito, y que sea permitido por el derecho interno de ambas Partes.

5 - La decisión sobre la detención y su mantenimiento es tomada de conformidad con el derecho de la Parte requerida y comunicada inmediatamente a la Parte requirente.

6 - La Parte requerida informa a la Parte requirente, por el medio más rápido, sobre el resultado de los actos practicados para la detención, cesando la detención provisoria si la solicitud de extradición no es recibida en un plazo de 20 días luego de la misma, pudiendo, sin embargo, prolongarse hasta por 40 días por razones atendibles, invocadas por la Parte requirente, que lo justifiquen.

7 - Las Partes pueden, si el respectivo derecho interno lo permite, atribuir validez jurídica a medios telemáticos de transmisión de la solicitud, especialmente la «telecopia» o el correo electrónico.

8 - La restitución a la libertad no impide la nueva detención provisoria de la persona o la presentación de la solicitud de extradición, siempre que se envíe conjuntamente una nueva solicitud de detención, aun después del plazo a que se refiere el numeral 5 del presente artículo.

9 - Con la solicitud de detención provisoria la Parte requirente puede solicitar la aprehensión de los bienes, objetos o instrumentos encontrados en poder del detenido en el momento de la detención.

Artículo 14

Extradición con el consentimiento del interesado

1 - Siempre que el derecho interno de la Parte requerida lo permita, la persona detenida con fines de extradición podrá dar su consentimiento en ser entregada a la Parte requirente renunciando al procedimiento formal de extradición después de ser advertida de que tiene derecho a dicho procedimiento.

2 - El consentimiento a que se refiere el numeral anterior debe resultar de la libre determinación de la persona reclamada y otorgado a través de declaración personal en los términos de la respectiva legislación interna de la Parte requerida.

3 - Las Partes podrán definir, posteriormente, y de acuerdo con sus respectivas disposiciones aplicables, las condiciones bajo las cuales el consentimiento otorgado por la persona requerida en los términos del numeral 1 implicaría dejar sin efecto lo dispuesto por el artículo 10 del presente Tratado.

Artículo 15

Entrega de objetos y valores aprehendidos

1 - En la medida en que el derecho interno de la Parte requerida lo permita, y sin perjuicio de los derechos de terceros de buena fe, así como de sus legítimos propietarios o poseedores y los del Estado, que deberán ser debidamente respectados los objetos y valores encontrados en su territorio que hayan sido adquiridos como resultado del delito o que puedan ser necesarios como prueba de ésta, deben ser entregados a la Parte requirente, si ella lo solicitara y en caso de que la extradición sea concedida, a fin de que sean decomisados a su favor.

2 - La entrega de los objetos y valores en el numeral anterior se hace aunque la extradición, habiendo sido concedida, no se efectivice, especialmente por fuga o muerte de la persona reclamada.

3 - Se exceptúa la posibilidad de envío diferido o bajo condición.

Artículo 16

Fuga del extraditado

El extraditado, que después de entregado a la Parte requirente, se evade antes de extinguido el proceso penal o de extinguida la pena y vuelve o es encontrado en el territorio de la Parte requerida, es nuevamente detenido y entregado a la Parte requirente, a través de orden de detención enviada por la autoridad competente, excepto en el caso de que haya habido violación a las condiciones en que la extradición fue concedida.

Artículo 17

Trámite de la solicitud

Las solicitudes de extradición, así como toda correspondencia relacionada con los mismos, son trasmitidos directamente a través de la autoridad competente, para esos efectos, designada por las Partes y ulteriormente comunicada entre las mismas.

Artículo 18

Contenido e instrucción de la solicitud de extradición

1 - La solicitud de extradición debe incluir:

a) El nombre de la autoridad de la que emana y de la autoridad a la que se dirige, pudiendo esta designación hacerse en términos generales;

b) El objeto y motivo de la solicitud;

c) La calificación jurídica de los hechos que motivan el proceso;

d) La identificación de la persona cuya extradición se requiere, con mención expresa de su nacionalidad;

e) Una descripción de los hechos y su localización en el tiempo y en el lugar;

f) El texto de las disposiciones legales aplicables en la Parte requirente relativas al delito y la pena correspondiente;

g) Demostración de que, en el caso concreto, la persona a extraditar está sujeta a la jurisdicción penal de la Parte requirente;

h) Prueba, en caso de delito cometido en un tercer Estado, de que éste no reclama el extraditado por causa de ese delito;

i) Garantía formal de que la persona extraditada no será re extraditada para un tercer Estado, ni detenida para proceso penal, para cumplimiento de pena o para otro fin, por hechos diversos de los que fundamentaron la solicitud y que le sean anteriores o simultáneos;

j) Siendo necesario, la información, en los casos de condena en proceso de ausentes, de que la persona reclamada puede recurrir de la decisión o solicitar nuevo juicio luego de efectivizada la extradición.

2 - A la solicitud de extradición deben anexarse los siguientes elementos:

a) Mandato de detención de la persona reclamada, emitido por la autoridad competente, o de cualquier otra decisión adoptada de la misma fuerza, emitido en la forma prescrita por el derecho interno de la Parte requirente;

b) Certificado o copia autenticada de decisión condenatoria, en caso de extradición para proceso penal;

c) Certificado o copia autenticada de la decisión condenatoria, en caso de extradición para cumplimiento de la pena, así como documento comprobatorio de pena a cumplir, si ésta no corresponde a la duración de la pena impuesta en la decisión condenatoria;

d) Copia de los textos legales relativos a la prescripción del proceso penal o de la pena, conforme el caso;

e) Declaración de la autoridad competente relativa a los hechos o actos que hayan suspendido o interrumpido el plazo de prescripción, según el derecho interno de la Parte requirente;

f) Siendo necesario, copia de los textos legales relativos a la posibilidad de recurso de la decisión o de realización de nuevo juicio en el caso de condena en proceso de ausentes;

g) La solicitud de aplicación de medidas cautelares de conservación de bienes, objetos o instrumentos que están en poder de la persona reclamada en el momento de su detención o descubiertos posteriormente, que puedan servir como prueba en el proceso penal en la Parte requirente.

Artículo 19

Elementos complementarios

1 - Cuando la solicitud esté incompleta o no esté acompañado de elementos suficientes para permitir a la Parte requerida una decisión, puede ésta solicitar que le sean suministrados elementos o informaciones complementarias, en un plazo máximo de 30 días a contar de la notificación a la Parte requirente.

2 - El no envío de los elementos o informaciones no impide que la Parte requirente prosiga la solicitud de extradición luego de obtenidos esos elementos, pudiendo haber lugar a nueva detención, en los términos del numeral 7 del artículo 13 del presente Tratado.

3 - Si una persona que está detenida en virtud de una solicitud de extradición, es liberada por el hecho de que la Parte requirente no hubiese presentado los elementos complementarios en los términos del numeral 1 del presente artículo, la Parte requerida deberá notificar a la Parte requirente, lo antes posible, la decisión tomada.

Artículo 20

Detención del extraditable

1 - Las Partes se obligan a adoptar todas las medidas necesarias para asegurar el cumplimiento de la solicitud de extradición, incluso a buscar y detener a la persona reclamada.

2 - La detención de la persona reclamada, desde la recepción de la solicitud de extradición hasta su entrega a la Parte requirente, se regirá por las normas vigentes de la Parte requerida.

Artículo 21

Comunicación de la decisión y entrega y remoción del extraditado

1 - La Parte requerida informa a la Parte requirente, en el plazo más corto posible, de la decisión sobre la solicitud de extradición, indicando en el caso de rechazo total o parcial los motivos de ese rechazo.

2 - Concedida la extradición, la Parte requerida informa a la Parte requirente del lugar y fecha de entrega de la persona reclamada y de la duración de la detención por ella sufrida.

3 - La Parte requirente debe ir a retirar a la persona reclamada de la Pare requerida dentro de un plazo razonable fijado por esta última, no superior a 40 días.

4 - El plazo referido en el numeral anterior es prorrogable en la medida exigida por el caso concreto, cuando por razones de fuerza mayor comunicadas entre las Partes, principalmente una enfermedad verificada por perito médico que ponga en peligro la vida del extraditado, impidiendo su traslado dentro de ese plazo.

5 - Pasado el plazo referido en los numerales 3 y 4 sin que alguien se presente a recibir al extraditado, sal mismo se le restituye la libertad.

6 - La Parte requerida puede rechazar la extradición de una persona que no haya sido trasladada en el plazo referido en este artículo.

Artículo 22

Tránsito

1 - Es permitido el tránsito por el territorio de cualquiera de las Partes de persona que no sea nacional de esa Parte y haya sido extraditada para la otra por un tercer Estado, desde que no se opongan motivos de orden pública y que se trate de un delito justificativo de extradición en los términos del presente Tratado.

2 - La solicitud de tránsito es transmitido por cualquiera de las vías referidas en el artículo 17 del presente Tratado, debe identificar al extraditado y contener la información relativa a los elementos referidos en el numeral 2 del artículo 13 del mismo Tratado.

3 - Compete a las autoridades del Estado de tránsito mantener bajo custodia el extraditado mientras éste permanece en su territorio.

4 - Sin prejuicio de lo dispuesto por el numeral 1, si se utiliza transporte aéreo y no está previsto un aterrizaje en el territorio de una de las Partes es suficiente una comunicación de la parte interesada.

Artículo 23

Gastos

1 - Quedan a cargo de la Parte requerida los gastos derivados de la extradición hasta la entrega del extraditado a la Parte requirente.

2 - Quedan a cargo de la Parte requirente:

a) Los gastos de traslado del extraditado de un Estado a otro;

b) Los gastos causados por el transito del extraditado;

c) Los gastos derivados del envío de cosas aprehendidas.

3 - Lo dispuesto en el numeral anterior puede ser derogado por acuerdo entre las Partes.

Artículo 24

Idioma

Las solicitudes de extradición y los documentos que los instruyan, hechos de conformidad con las disposiciones del presente Tratado, son escritos en el idioma de la Parte requirente y acompañados de una traducción en el idioma de la Parte requerida.

Artículo 25

Entrada en vigor

El presente Tratado entrará en vigencia 30 días después de la fecha de recepción de la última comunicación, por escrito y por vía diplomática, de que fueran cumplidos todos los requisitos de Derecho interno de las Partes necesarios para esos efectos.

Artículo 26

Solución de controversias

Toda controversia relativa a la aplicación o a la interpretación del presente Tratado será solucionada a través de la negociación, por vía diplomática.

Artículo 27

Revisión

1 - El presente Tratado puede ser objeto de revisión a solicitud de cualquiera de las Partes.

2 - Las modificaciones entrarán en vigor en los términos previstos en el artículo 25 del presente Tratado.

Artículo 28

Vigencia y denuncia

1 - El presente Tratado permanecerá en vigencia por tiempo indeterminado.

2 - Cualquiera de las Partes puede, en cualquier momento, denunciar el presente Tratado mediante previa notificación, hecha por escrito y por vía diplomática.

3 - Los efectos cesan seis meses después de la fecha de recepción de la denuncia, hecha por escrito y por vía diplomática.

4 - El presente Tratado se aplica a las solicitudes formuladas luego de su entrada en vigencia, independientemente de la fecha de la práctica de los hechos.

Artículo 29

Registro

La Parte en cuyo territorio el presente Tratado sea firmado, en el más breve plazo posible luego de su entrada en vigencia, lo someterá a registro junto al Secretaria de las Naciones Unidas, en los términos del artículo 102 de la Carta de las Naciones Unidas, debiendo igualmente notificar a la otra Parte de la conclusión de este procedimiento e indicarle el número atribuido al registro.

Hecho en Lisboa el día 25 de octubre de 2017, en dos ejemplares, redactados en idioma castellano y en idioma portugués, siendo ambos textos fidedignos.

Por la República Portuguesa:

Francisca Van Dunem, Ministra de Justicia.

Por la República Oriental del Uruguay:

María Julia Muñoz, Ministra de Educación y Cultura.

082019