Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público que na reunião ordinária da Câmara Municipal de 30 de janeiro de 2019, foi deliberado considerar oportuna a Revisão do PDM - Plano Diretor Municipal com base nos documentos técnicos apresentados ("Relatório de Avaliação da Execução do PDM em vigor", incluindo Síntese sobre o estado do ordenamento do território a nível local, e "Programa de Trabalhos de Revisão do PDM"), fixar o prazo de 2 (dois) anos para a conclusão da Revisão do PDM, e estabelecer um prazo de 15 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do presente Aviso no Diário da República, para a participação preventiva, com vista à formulação de sugestões e para apresentação de informações sobre quaisquer questões que devam ser consideradas no âmbito do procedimento, nos termos do artigo 6.º, e do n.º 2 do artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015 de 14 de maio, encontrando-se o respetivo processo disponível para consulta na página eletrónica do Município da Vidigueira, em www.cm-vidigueira.pt, ou nos Serviços Municipais competentes.
Para constar e não poder ser alegada ignorância, se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
31 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.
Deliberação
Município de Vidigueira
Rui Manuel Serrano Raposo, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira:
Certifica que, da minuta da ata n.º 5/2019 referente à Reunião de Câmara, realizada no dia 30 de janeiro de 2019, consta a deliberação seguinte:
3 - Outros Assuntos de Interesse
3.1 - Apreciação e votação da proposta de abertura de processo de revisão do Plano Diretor Municipal do Concelho de Vidigueira
Proposta n.º 13/CM/2019: "Na sequência da Informação Técnica do Consultor de Ambiente e Ordenamento do Território, Afonso do Ó, em anexo, proponho que a Câmara Municipal delibere, nos termos do artigo 76.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, proceder à abertura do processo de revisão do Plano Diretor Municipal do concelho de Vidigueira".
A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta n.º 13/CM/2019.
Está conforme.
Paços do Concelho de Vidigueira, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e dezanove. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Manuel Serrano Raposo.
612041624
