Em cumprimento do disposto no artigo 4.º da atual redação da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 29.01.2019 e de acordo com o previsto na alínea a), do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com o preceituado nos números 3 a 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, e após acordo prévio entre as partes interessadas, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da Assistente Técnica, na área de atividade de Assistente Administrativa, com Sandra Isabel Ribeiro Gomes Nogueira, ficando vinculada com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no mapa de pessoal do Município de Montemor-o-Velho, com efeitos a 1 de fevereiro de 2019, inclusive.
A trabalhadora mantém o posicionamento remuneratório anteriormente detido (posição remuneratória entre 1 e 2 e nível remuneratório entre 5 e 7, da carreira e categoria de Assistente Técnico, da TRU).
31 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Emílio Augusto Ferreira Torrão, Dr.
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