Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
Frederico Alexandre Aljustrel da Costa Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro, torna público que a Câmara Municipal do Barreiro, em reunião de ordinária pública de 11 de fevereiro de 2019, deliberou submeter a consulta pública o Projeto de "Regulamento Municipal de Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços", por um período de 30 (trinta) dias úteis, nos termos e para os efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo.
Mais torna público que o projeto do regulamento em apreço poderá, ser consultado na internet, no sítio institucional do Município do Barreiro, acessível através do endereço http://www.cm-barreiro.pt/, e nos serviços do "Balcão Único", sito na Av. do Bocage, n.º 12, de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente (das 9h às 16h).
Naquele prazo de 30 dias, poderão os interessados remeter por escrito, as suas sugestões para o Município do Barreiro, Rua Miguel Bombarda, 2834-005 Barreiro ou para o endereço eletrónico regulamento.horarios@cm-barreiro.pt, identificando, expressamente, no assunto "Contributos para o Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços".
13 de fevereiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Frederico Rosa.
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