Considerando que o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa se encontra vago e que se torna necessário proceder à designação de um Chefe de Divisão em regime de substituição no referido cargo, de forma a assegurar o normal funcionamento dos serviços;
Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, permite que os cargos dirigentes sejam exercidos em regime de substituição no caso de vacatura do lugar;
Nomeio, em regime de substituição, ao abrigo do n.º 8 do artigo 21.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, a Mestre Marta Susana Cancela Carvalho, que detém a competência técnica e aptidão para o exercício das funções, conforme evidencia a respetiva nota curricular em anexo, como Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa, com efeitos a 1 de março de 2019.
20 de fevereiro de 2019. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, Sandra Isabel Faria Ribeiro.
Nota curricular
Nome: Marta Susana Cancela Carvalho
Data de nascimento/naturalidade: 3 de dezembro de 1982 - Coimbra
Habilitações académicas:
Mestre em Administração Pública, ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (2018)
Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP), Instituto Nacional de Administração (2012)
Pós-Graduação em Justiça Administrativa e Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2007)
Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2005)
Atividade profissional:
Desde junho/2014 - Técnica Superior do Gabinete de Relações Internacionais da Direção-Geral da Política de Justiça (Ministério da Justiça). Principais responsabilidades: elaboração de pareceres e informações para preparação da intervenção do Ministério da Justiça em todos os instrumentos internacionais, bilaterais ou multilaterais, no domínio da justiça civil, dos direitos fundamentais, da regulação económica, da regulação de carácter administrativo e do direito internacional em geral; negociação e análise de propostas legislativas da União Europeia no domínio da justiça civil e comercial, junto do Grupo de Trabalho de Direito Civil do Conselho da União Europeia e acompanhamento da respetiva implementação no direito interno; representação do Ministério da Justiça em reuniões do Grupo de Trabalho de Justiça em Linha (e-Justice) e do Grupo dos Direitos Fundamentais (FREMP) do Conselho da União Europeia, bem como em grupos de peritos da Comissão Europeia e em comités, projetos e reuniões de outras organizações internacionais como a Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça - CEPEJ, do Conselho da Europa; agente do Estado Português junto do Tribunal de Justiça da União Europeia; participação na Sétima Comissão Especial sobre o Funcionamento Prático da Convenção de 1980 sobre o Rapto Internacional de Crianças e a Convenção relativa à Proteção de Crianças de 1996 da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (outubro 2017); representação da DGPJ (membro nacional) em reuniões de membros nacionais e reuniões externas da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial; membro da delegação Portuguesa, em representação do Ministério da Justiça, na defesa do 8.º e 9.º Relatório de aplicação da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de discriminação contra as Mulheres (CEDAW) (Genebra, outubro 2015), do 15.º a 17.º Relatório sobre a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (CERD) (Genebra, novembro 2016) e na defesa do Relatório de Aplicação da Convenção do Conselho da Europa para Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica (Convenção de Istambul) (Estrasburgo, fevereiro 2018);
Junho/2012 a maio/2014 - Técnica Superior da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (Ministério da Solidariedade Emprego e Segurança Social). Principais responsabilidades: análise e elaboração de informações, pareceres e respostas a consultas no âmbito dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das organizações representativas de trabalhadores e de empregadores; elaboração de estudos sobre o conteúdo da regulamentação coletiva de trabalho negocial; análise e elaboração de informações e pronúncias para instrução de recursos administrativos, ações administrativas especiais ou procedimentos cautelares no âmbito daquelas matérias; elaboração de estudos e pareceres para preparação de regulamentação na área da regulamentação coletiva, organizações representativas dos trabalhadores e dos empregadores e das condições de trabalho; acompanhamento de propostas legislativas da União Europeia e de questões prejudiciais do Tribunal de Justiça da União Europeia nas mesmas matérias; preparação de respostas a questionários sobre a Carta Social Europeia, questionários da OIT e de outros organismos internacionais.
Janeiro/2010 a dezembro/2010 - Colaboradora do OPJ - Observatório
Permanente da Justiça Portuguesa (Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra). Principais Responsabilidades: colaboração na realização de projetos e estudos comparados do Observatório, nomeadamente: "Entre a lei e a prática. Subsídios para uma reforma da lei tutelar educativa" e "A gestão nos tribunais. Um olhar sobre a experiência das comarcas piloto".
Julho/2008 a setembro/2011 - Exercício da advocacia: Gestão e acompanhamento de processos judiciais e extrajudiciais nos vários ramos de Direito, com especial incidência no Direito do Trabalho e no Direito da Família e Menores. Consulta Jurídica.
Outubro/2005 a outubro/2007 - Estágio de Advocacia promovido pelo Conselho Distrital de Coimbra da Ordem dos Advogados.
Outras intervenções: Oradora nos Encontros de Direito Internacional 2017 - "Cooperação Judiciária Transfronteiriça - Responsabilidades parentais e medidas de proteção" com o tema "Uma abordagem às regras de cooperação constantes da proposta de revisão do Regulamento Bruxelas II bis" (11 de dezembro 2017, Campus da Justiça)
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