O MINISTRO DA DEFESA NACIONAL DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL COMPETENCIA PARA ASSEGURAR O DESPACHO RELATIVO A TODOS OS ASSUNTOS REFERENTES A CRUZ VERMELHA PORTUGUESA, A LIGA DOS COMBATENTES E AOS SEGUINTES SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL, COMPREENDENDO A COMPETENCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS NO ÂMBITO DOS ORÇAMENTOS DESTES SERVIÇOS: SECRETÁRIA GERAL: DIRECÇÃO GERAL DE PESSOAL E INFRA-ESTRUTURAS, DESIGNADAMENTE AS COMPETENCIAS QUE ME SAO CONFERIDAS PELOS DECRETOS LEI NUMEROS 43/76, DE 20/1, 404/82 DE 24/9, 319/84, DE 1/10 E PELO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 43/88, DE 8/2, RELATIVAS AOS DEFICIENTES DAS FORÇAS ARMADAS E A ATRIBUIÇÃO DAS PENSÕES DE PREÇO DE SANGUE; AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA; AUDITORIA JURÍDICA; SERVIÇOS SOCIAIS DAS FORÇAS ARMADAS. DELEGA TAMBEM NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO EQUIPAMENTO E TECNOLOGIAS DE DEFESA COMPETENCIA PARA ASSEGURAR O DESPACHO RELATIVO A TODOS OS ASSUNTOS REFERENTES A INDEP - INDÚSTRIAS DE DEFESA, S.A., AOS ESTABELECIMENTOS FABRIS DAS FORÇAS ARMADAS, BEM COMO AOS SEGUINTES SERVIÇOS DO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL: DIRECÇÃO NACIONAL DE ARMAMENTO, DESIGNADAMENTE A COMPETENCIA QUE ME E CONFERIDA PELO DECRETO LEI NUMERO 371/80, DE 11/9, RELATIVA A EXPORTAÇÃO DE MATERIAL DE GUERRA E MUNIÇÕES E A IMPORTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA E OUTRAS MERCADORIAS PARA A PRODUÇÃO DO MESMO MATERIAL; CONSELHO DE CIENCIA E TECNOLOGIA DE DEFESA; COMISSAO DE REESTRUTURAÇÃO DA INDÚSTRIA DE DEFESA.