Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do Artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em resultado de Procedimento Concursais para a Regularização Extraordinária de Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP),ao abrigo da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, com efeitos a 15 de janeiro de 2019, com os trabalhadores abaixo indicados, na seguinte carreira/categoria Assistente Operacional (posição remuneratória 1, nível remuneratório 1):
António Manuel Marques Cardoso e João José Ribeiro Varino. De acordo com o artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, é dispensado o período experimental, sendo que, o tempo de serviço prestado no exercício de funções a regularizar, é superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira.
31 de janeiro de 2019. - O Presidente da Junta de Freguesia, José Rei Filipe Ramalho.
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