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Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho de 27 de agosto de 2018, foi concedida, nos termos do n.º 1, do artigo 280.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, licença sem remuneração à Técnica Superior, Branca Maria Franco Pereira, com início a 01 de setembro de 2018 e término em 31 de agosto de 2020.
4 de janeiro de 2019. - O Presidente do Município, Miguel Alves.
312040377
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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