Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento dos diretores de segurança social do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 16260/2018, de 22 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de novembro de 2018, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, e no uso das competências que me foram delegadas no âmbito do Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, designo o licenciado Renato António Vieira Calado Possante Bento, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretor de segurança social do Centro Distrital de Santarém, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
15 de fevereiro de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim.
Nota curricular
Renato António Vieira Calado Possante Bento, licenciado em Gestão de Empresas pelo Instituto Superior de Línguas e Administração e com formação específica em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de Administração. É detentor de formação especializada em Controlo Financeiro do Sistema de Controlo Interno da Administração Financeira do Estado (SCI), INA e Tribunal de Contas.
Formador e colaborador da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, da Associação Portuguesa de Técnicos de Contabilidade e Rede Europeia Anti-Pobreza nas áreas da Economia Social e Sistema de Cooperação com as Instituições Particulares de Solidariedade Social.
Colaborou com o INA como formador na temática de Gestão Estratégica na Administração Pública.
Do percurso e atividade profissional destacam-se:
Desde 15/12/2017 - Diretor de Segurança Social - Centro Distrital de Santarém do Instituto da Segurança Social, I. P.;
De 02/2016 a 12/2017 - Diretor do Centro de Emprego e Formação Profissional de Santarém do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP), conforme despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 24/03/2016;
É inspetor superior de nomeação definitiva da Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (Controlo Setorial) onde desempenhou também funções de Chefe de Equipa Multidisciplinar do Centro de Competências de Inspeção;
Formador Interno da Inspeção-Geral na temática do Sistema Público de Segurança Social, Economia Social e Sistema de Cooperação com as IPSS, responsável pela implementação de vários projetos em temáticas de controlo setorial, do Sistema Público de Segurança Social e do Sistema Nacional de Controlo do QCA no âmbito das medidas de Emprego e Formação Profissional;
Instrutor de processos de auditoria, de inquérito, de averiguações e assessor de sindicâncias, entre outros, em temáticas e em organismos transversais do MTSSS bem como no âmbito das políticas setoriais de Segurança Social e de Emprego e Formação Profissional;
Foi Diretor Adjunto de Segurança Social do Centro Distrital de Lisboa do Instituto da Segurança Social, I. P., com os pelouros das áreas de Apoio Especializado e de Administração Geral;
Representante do Centro Distrital de Lisboa na Plataforma Supraconcelhia NUT III - Lezíria do Médio Tejo;
Integrou a Comissão Distrital de Acompanhamento dos Acordos de Cooperação;
Técnico Superior do ex-Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo (CRSSLVT), Divisão de Fiscalização, no período 1999-2001;
No período compreendido entre 1995 e 1998 desenvolveu e desempenhou, em diferentes entidades, funções técnicas, de atividade docente e ainda de atividade de consultoria e de coordenação técnica de projetos comunitários.
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