Considerando que Nuno Miguel Soares Banza foi designado para Inspetor-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território em regime de comissão de serviço, por um período de 5 anos, pelo Despacho 6496/2014, de 9 de maio de 2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 95, de 19 de maio de 2014;
Considerando que, dando cumprimento ao estipulado nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, foi presente aos membros do Governo que exercem a direção Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território o Relatório Final da referida Comissão de Serviço;
Considerando que compete aos referidos membros do Governo a decisão sobre a eventual renovação da comissão de serviço, a comunicar até 60 dias úteis antes do seu termo conforme o n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro;
Considerando os resultados obtidos na atividade até agora desempenhada, que evidenciam a existência de aptidão, experiência profissional e capacidade de direção adequadas ao exercício das respetivas funções, conforme também atesta o Relatório Final da Comissão de Serviço apresentado;
Assim, ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, é renovada, por um período de 5 anos, a comissão de serviço do Mestre Nuno Miguel Soares Banza no cargo de Inspetor-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, com produção de efeitos a 12 de maio de 2019.
12 de fevereiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita. - O Ministro do Ambiente e da Transição Energética, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
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