Despacho (extrato) n.º 1830/2019
No uso da faculdade que me é conferida pelo consagrado nos n.os 2 e 3, do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação vigente, conjugado com o disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro:
1 - Delego, na titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau (Diretora de Serviços), da Direção de Serviços de Apoio à Gestão (DSAG), a licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira, a competência de autorizar despesas, até ao montante de (euro) 5000, com locação e aquisição de bens e serviços.
2 - A presente delegação entende-se sempre feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos a 21 de junho de 2011, ficando ratificados, todos os atos objeto desta delegação, entretanto praticados pela Diretora de Serviços, licenciada Camila Pereira Ribas Mouteira.
28 de janeiro de 2019. - O Diretor-Geral, José Cid Proença.
312024914
