Despacho 14736/2014, de 4 de Dezembro
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Corpo emitente:
Universidade Nova de Lisboa - Faculdade de Direito
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Fonte: Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-04.
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Data:
2014-12-04
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Secções desta página::
Autorização de celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, a tempo parcial, com a Prof.ª Doutora Teresa Maria Quintela de Brito Prazeres da Silva
Despacho 14736/2014
Por despacho do reitor da Universidade Nova de Lisboa, de 8 de agosto de 2014, foi autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, a tempo parcial, com a carga horária de 6 horas semanais, correspondente à remuneração base de 50 % do 1.º escalão, índice 195, com a Professora Doutora Teresa Maria Quintela de Brito Prazeres da Silva, na categoria de professora auxiliar convidada, pelo período de cinco meses, com início a 1 de setembro de 2014 e término a 31 de janeiro de 2015, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções públicas, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho e do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pela Lei 19/80, de 16 de julho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei 8/2010, de 13 de maio.
24 de novembro de 2014. - A Administradora, Teresa Margarida Pires.
208259858
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/362445.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1980-07-16 -
Lei
19/80 -
Assembleia da República
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro (aprova o Estatuto da Carreira Docente Universitária).
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
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2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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