Por deliberação dos membros do Conselho Administrativo exarada em ata n.º 14/2010, de 30 de dezembro de 2010 e de acordo com a alínea c) do artigo 38.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, republicado pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, conjugado com o artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, foi delegada no seu Presidente Mário António de Oliveira Rodrigues, a competência para autorizar a realização de despesa.
A referida delegação produz efeitos desde a data da sua deliberação sendo considerados ratificados, a partir dessa data, todos os atos praticados no âmbito dos poderes aí delegados.
26 de novembro de 2014. - O Conselho Administrativo: Mário António de Oliveira Rodrigues, presidente - Maria Teresa Portal Guimarães de Oliveira, vice-presidente - Maria Manuel de Castro Alves, secretária.
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